02/01/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
02/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
02/01/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:03

Expedição de Ofício.
18/11/2023 16:33

Recebidos os autos
18/11/2023 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/10/2023 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2023 23:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 23:28

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de ALINE ZENI BEZERRA em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0738893-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALINE ZENI BEZERRA e outros REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação revisional de lançamento tributário proposta por ALINE ZENI BEZERRA e DEBORAH RIBEIRO BAMBIL em face de DISTRITO FEDERAL.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada.

As partes estão devidamente qualificadas e não há outras provas passíveis de produção, estando o feito apto à prolação de sentença, conforme art. 355, I, do CPC.

Quanto ao mérito, deve-se verificar se a apuração do cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão transcrita na escritura pública de id 165720908 foi realizado em observância aos ditames constitucionais e legais afetos ao tema.

O imposto de transmissão inter vivos cuja instituição é de competência municipal, está previsto no art. 156, inciso I, da Constituição Federal e tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis; direitos reais sobre bens imóveis; e cessão desses direitos (art. 35 do CTN).

O art. 38 do mesmo diploma legal acrescenta que a base de cálculo desse imposto será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

A respeito do tema, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento de que a administração pública não pode definir unilateralmente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência estabelecido sem a participação do sujeito passivo.

Ademais, definiu-se que o valor da transação é o correto para indicar a incidência do referido imposto, conforme declarado pelo próprio contribuinte, ficando reservado ao fisco, caso assim entenda, o direito de questionar o valor informado.

Anoto abaixo o teor do julgamento: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

BASE DE CÁLCULO.

VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).

INEXISTÊNCIA.

VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

REVISÃO PELO FISCO.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

POSSIBILIDADE.

PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA.

ADOÇÃO.

INVIABILIDADE. 1.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o “valor venal”, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2.

Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3.

A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4.

O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5.

Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6.

Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7.

A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8.

Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9.

Recurso especial parcialmente provido. (grifou-se) (REsp 1937821/SP, Relator GURGEL DE FARIA, Julgado em 24/02/2022, Acórdão publicado em 03/03/2022, Tema Repetitivo 1113).

Destarte, o ato da administração pública que determina o lançamento do ITBI não com base no valor da transação, mas sim tendo por referência a base de cálculo do IPTU, afronta ao que prevê o Código Tributário Nacional e deve ser repelido, ante o vício de legalidade.

Ademais, há prova nos autos de que a fixação do valor base para o ITBI lançado não houve participação do sujeito passivo, demonstrando mais uma vez que o lançamento desobedeceu o recente entendimento do STJ.

Deve-se pontuar, por derradeiro, que a parte autora procedeu ao parcelamento do valor devido, de modo que a quantia já paga deverá ser descontada do valor que realmente deverá recolher a título de ITBI.

No caso, a requerente comprovou o pagamento de duas parcelas, resultando em pagamento total de R$ 614,68, os quais devem ser abatidos do ainda devido de ITBI.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o DISTRITO FEDERAL a realizar o lançamento do ITBI referente à transação imobiliária materializada pela escritura de id. 165720908 no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), devendo abater, deste valor, a quantia já paga no parcelamento vigente (R$ 614,68).

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Com o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009.

Após, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 19:05:07.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
06/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:08

Recebidos os autos
01/09/2023 19:08

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/08/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:12

Recebidos os autos
07/08/2023 16:12

Outras decisões
04/08/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/08/2023 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2023 17:42

Recebidos os autos
02/08/2023 17:42

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/07/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:16

Recebidos os autos
25/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0738893-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALINE ZENI BEZERRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para retificar o polo ativo da demanda para incluir a companheira da parte requerente, tendo em vista tratar-se de pessoa em união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme anotado na escritura pública de aquisição do imóvel.

Além disso, deve instruir o feito com documentos pessoais das autoras, inclusive comprovante de inscrição na OAB da primeira requerente.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 23:14:33.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
20/07/2023 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/07/2023 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 16:17

Recebidos os autos
19/07/2023 16:17

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/07/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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