04/09/2025 13:08

Conhecido o recurso de CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA - CNPJ: 36.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
04/09/2025 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2025 14:23

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 09:18

Recebidos os autos
08/07/2025 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
08/07/2025 15:53

Recebidos os autos
08/07/2025 15:53

Processo Reativado
20/08/2024 14:12

Baixa Definitiva
20/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:10

Transitado em Julgado em 19/08/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GLECYANE DE ANDRADE DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS DE ANDRADE DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FATIMA REGINA ZEFERINO DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA HELENA ZEFERINA DE SOUZA LANDIM em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DIRLENE ZEFERINO DE SOUSA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

HERDEIROS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ESPÓLIO.

ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Até que seja ultimada a partilha dos bens, o espólio é a parte legítima para praticar atos jurídicos, processualmente capaz para promover ou ser demandado em ação judicial que envolva direito ou obrigação do falecido, desde que devidamente representado em Juízo. 2.

Inexistindo inventário, o espólio será representado ativa e passivamente pelo administrador provisório conforme dicção dos arts. 613 e 614, ambos do CPC, e 1.797, II, do Código Civil. 3.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, consoante preconizam os arts. 1.997, caput, do Código Civil e art. 796 do CPC. 4.

Cabível oportunizar à parte a emenda à inicial para retificar o polo passivo, prestigiando os princípios da celeridade, economia processual, efetividade e instrumentalidade do processo. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
08/07/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:14

Conhecido o recurso de CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA - CNPJ: 36.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 21:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2024 13:13

Recebidos os autos
15/05/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/05/2024 17:24

Recebidos os autos
15/05/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/05/2024 13:25

Recebidos os autos
14/05/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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