06/10/2023 19:17

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 19:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 19:15

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de DARLENE GUIMARAES SANTOS em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:25

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734924-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DARLENE GUIMARAES SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora para que produza os seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023, 14:54:46.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
15/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:02

Recebidos os autos
15/08/2023 17:02

Extinto o processo por desistência
14/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734924-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DARLENE GUIMARAES SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A causa de pedir se relaciona a conversão de licença prêmio em pecúnia.

A peça vestibular é, necessariamente, instruída com documentação pertinente ao período de licença prêmio não gozada.

Não obstante, o pedido formulado é de condenação a pagamento de valores não incluídos na base de cálculo para a conversão, sendo que, no feito de nº 0733372-73.2023.8.07.0016, busca-se o pagamento da atualização do valor por conta da demora no pagamento.

O fracionamento de créditos em desfavor da Fazenda Pública é vedado pelo artigo 100, § 8º da Constituição Federal – CF, exceto pela regra insculpida no § 3º do mesmo artigo, a qual, de todo modo, exige que o valor restante deva ser pago por precatório, se for o caso. É de se registrar, ainda, que o ajuizamento de várias ações para a cobrança de parcelas da mesma relação jurídica de direito material, dos quais a parte autora, antes mesmo de iniciar a demanda, já possui prévia ciência e se vale dos mesmos documentos comprovadores para instruir o feito, contribui para os tão propalados e indesejados congestionamento e morosidade do Poder Judiciário e pode configurar conduta de má-fé da parte requerente, em violação ao artigo 5º do Código de Processo Civil – CPC, além da já mencionada tentativa de burla à regra constitucional do pagamento por meio de precatórios e a sua necessária ordem cronológica.

Deve, portanto, a parte autora emendar a inicial dos autos nº 0733372-73.2023.8.07.0016, pois trata-se da ação distribuída anteriormente, e formular pedido de condenação do Distrito Federal no montante total referente ao suposto erro no pagamento da licença prêmio, seja quanto a não inclusão de verba de natureza remuneratória, seja quanto à atualização do valor por demora no pagamento.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Intime-se.

Comprovada a emenda naqueles autos, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 22:23:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
19/07/2023 15:58

Recebidos os autos
19/07/2023 15:58

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/07/2023 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/07/2023 18:58

Recebidos os autos
05/07/2023 18:58

Determinação de redistribuição por prevenção
28/06/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/06/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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