11/09/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 10:27

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DENILSON FREIRE RODRIGUES em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CRISTIANE FELIX BARBOSA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733637-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DENILSON FREIRE RODRIGUES EXECUTADO: CRISTIANE FELIX BARBOSA SENTENÇA Verifica-se que a executada satisfez a obrigação, conforme manifestação do credor, id. 206607256.

Tendo em vista que a devedora obteve a extinção total da dívida por composição com a parte exequente, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC, declaro extinta a execução.

Honorários e custas processuais já incluídos na avença.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
09/08/2024 20:50

Recebidos os autos
09/08/2024 20:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/08/2024 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de CRISTIANE FELIX BARBOSA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de DENILSON FREIRE RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733637-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DENILSON FREIRE RODRIGUES EXECUTADO: CRISTIANE FELIX BARBOSA DECISÃO Não obstante já estar o processo suspenso, anote-se nova data do termo final do acordo extrajudicial firmado entre as partes, qual seja, 30/07/2024, conforme id. 186486711.

Findo, diga o credor se a avença foi cabalmente cumprida, requerendo o que for de seu interesse em 05 dias, sob pena de extinção pelo pagamento e arquivamento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/03/2024 17:05

Recebidos os autos
01/03/2024 17:05

Deferido o pedido de DENILSON FREIRE RODRIGUES - CPF: *35.***.*47-49 (EXEQUENTE).
13/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/02/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de CRISTIANE FELIX BARBOSA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de DENILSON FREIRE RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:18

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733637-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DENILSON FREIRE RODRIGUES EXECUTADO: CRISTIANE FELIX BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se no id. 167449232 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, postulando pela suspensão do processo.

Ora, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Ocorre que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

Feitos esses registos, defiro a suspensão pelo prazo de 06 meses, ou seja, até 15/02/2024.

Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução.

Não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/08/2023 18:04

Recebidos os autos
15/08/2023 18:04

Deferido em parte o pedido de DENILSON FREIRE RODRIGUES - CPF: *35.***.*47-49 (EXEQUENTE) e CRISTIANE FELIX BARBOSA - CPF: *22.***.*24-56 (EXECUTADO)
15/08/2023 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/08/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733637-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DENILSON FREIRE RODRIGUES EXECUTADO: CRISTIANE FELIX BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido.

Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 18.897,22). 1.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência.

Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5.

Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano.

II.

Nada a prover quanto ao requerimento da parte executada de id. 159553604, eis que as tratativas de composição devem ser ultimadas diretamente com a parte exequente.

Realizadas as pesquisas intime-se a parte exequente da presente.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/07/2023 20:53

Recebidos os autos
20/07/2023 20:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2023 01:14

Decorrido prazo de CRISTIANE FELIX BARBOSA em 06/06/2023 23:59.
22/05/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 14:40

Recebidos os autos
11/05/2023 14:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/01/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/12/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:26

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
20/11/2022 20:39

Expedição de Certidão.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de CRISTIANE FELIX BARBOSA em 07/11/2022 23:59:59.
11/10/2022 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de DENILSON FREIRE RODRIGUES em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 20:46

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 17:20

Recebidos os autos
12/09/2022 17:20

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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