TJDFT - 0715608-22.2023.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

CPF *66.***.*37-21

KAUA MORAES DE FREITAS

CPF *09.***.*81-02

Advogados

EDNA ALVES DUARTE

OAB: 64813/DF

CPF *92.***.*11-68

ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA

OAB: 59098/DF

CPF *51.***.*43-66

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

CRISLAYNE LEISA SOUSA DOS SANTOS

CPF *42.***.*03-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2025 09:26

    Processo Desarquivado

  • 20/08/2025 15:47

    Juntada de guia de recolhimento

  • 31/03/2025 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:57

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 13:56

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 04:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 04:32

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 04:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 04:30

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 04:28

    Juntada de carta de guia

  • 24/03/2025 17:22

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2025 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2025 23:44

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 23:44

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 20/03/2025 02:27

    Publicado Despacho em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 19/03/2025 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0715608-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO, KAUA MORAES DE FREITAS DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e do trânsito em julgado.

    No mais, expeçam-se as guias definitivas, observando o que restou decidido pelo órgão superior (ID n. 208026020).

    Deverão ser feitas as alterações/registros nos sistemas internos e externos, com as expedições e comunicações necessárias.

    Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

    BRASÍLIA-DF, 18 de março de 2025.

    REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito

  • 18/03/2025 15:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 18/03/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 17/03/2025 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 08:27

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 08:27

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/08/2024 17:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 19/08/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 12:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 01/02/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 21:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 13:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 30/01/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 15/01/2024 21:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 03:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 13:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 10/01/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 15:49

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 12:10

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/01/2024 12:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 19/12/2023 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2023 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 00:44

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 00:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 20:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 08:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 14/12/2023 08:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2023 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 14:10

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 12/12/2023 19:05

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 08:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 08/12/2023 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 02:31

    Publicado Sentença em 07/12/2023.

  • 06/12/2023 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 18:45

    Julgado procedente o pedido

  • 23/11/2023 08:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 22/11/2023 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 02:47

    Publicado Despacho em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 16/11/2023 08:08

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 08:08

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 23/10/2023 14:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 20/10/2023 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 02:39

    Publicado Decisão em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 13:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 11:34

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 05/10/2023 11:34

    Mantida a prisão preventida

  • 04/10/2023 09:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 03/10/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 02:41

    Publicado Ata em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 12:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 15:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 26/09/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2023 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2023 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2023 03:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 21/09/2023 19:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2023 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 20/07/2023 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 09:47

    Mantida a prisão preventida

  • 20/07/2023 08:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 06/07/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 17:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 15:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 30/06/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 11:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 29/06/2023 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 09:10

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 09:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 21/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 11:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2023 01:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 01:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 01:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 01:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 22:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 08:56

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2023 14:42

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 19/04/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 17:07

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 19/04/2023 12:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 19/04/2023 06:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 06:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 06:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 07:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 13/04/2023 19:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 13/04/2023 19:21

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 13/04/2023 18:19

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 13/04/2023 18:17

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 13/04/2023 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 15:18

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 13/04/2023 15:18

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 13/04/2023 15:18

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 13/04/2023 10:23

    Juntada de gravação de audiência

  • 13/04/2023 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 19:57

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 19:57

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 12/04/2023 15:33

    Juntada de laudo

  • 11/04/2023 20:48

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 11/04/2023 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 20:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 11/04/2023 20:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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