12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715248-36.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Convênio (10392) AUTOR: POLI ENGENHARIA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença.

Anote-se no sistema.

Intime-se a parte devedora (art. 513, §§2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, §1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525 do CPC, sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em 5 dias.

Sem prejuízo, invertam-se os polos, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e o valor da causa.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/04/2025 16:30

Baixa Definitiva
02/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:22

Transitado em Julgado em 11/03/2025
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 22:19

Conhecido o recurso de POLI ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-38 (EMBARGANTE) e não-provido
07/02/2025 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 14:48

Recebidos os autos
26/11/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
25/11/2024 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:55

Recebidos os autos
19/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 22:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/11/2024 17:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2024 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 21:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
25/10/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 16:10

Recebidos os autos
01/09/2024 22:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/08/2024 12:02

Recebidos os autos
30/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/08/2024 07:44

Recebidos os autos
29/08/2024 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2024 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715391-31.2023.8.07.0016

Venceslau Junior de Oliveira Mesquita

Distrito Federal

Advogado: Manoel Aguimon Pereira Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0715444-12.2023.8.07.0016

Jean Paul Fraussat de Lima

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Osvaldo Fernandes Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0715310-41.2021.8.07.0020

Diego de Miranda Fernandes

Andrea Diniz Silverio

Advogado: Erly Fernandes Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0715271-79.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Diva de Araujo Castro

Advogado: Elvis Del Barco Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0715491-20.2022.8.07.0016

Andre Sobral Rolemberg

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 14:00

Exibir Processo