27/06/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715444-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante da inércia da parte interessada em promover o cumprimento de sentença, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo de futuro desarquivamento.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
18/06/2025 19:51

Recebidos os autos
18/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:51

Determinado o arquivamento
04/06/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/05/2025 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715444-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os presentes autos retornaram da e.

Turma Recursal.

Ato contínuo, em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
12/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:08

Recebidos os autos
25/09/2024 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 23:57

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:59

Recebidos os autos
29/08/2024 19:59

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/07/2024 04:26

Decorrido prazo de JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:23

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715444-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à irrestrita ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
08/07/2024 11:55

Recebidos os autos
08/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/06/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:55

Recebidos os autos
24/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/05/2024 12:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 14:00, 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/05/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 20:51

Juntada de Petição de alegações finais
19/04/2024 13:02

Juntada de Petição de alegações finais
19/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715444-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL Aos 11 de abril de 2024, às 14h, na Circunscrição Judiciária de Taguatinga- DF, na sala de audiências virtual deste juízo, sob a presidência da Juíza de Direito Substituta Dra.

CARINA LEITE MACÊDO MADURO, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe.

Feito o pregão dentro das formalidades legais, a ele responderam o autor, JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA, acompanhado de seu advogado, Dr.

Osvaldo Fernandes Nascimento (OAB/DF 12.756), o Procurador do Distrito Federal, Dr.

Frederico Donati Barbosa, bem como a testemunha CARINE DE CASSIA SOUZA DE ASSIS R.

RODRIGUES, os quais foram identificados e participaram da audiência designada por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Abertos os trabalhos, foi reiterada, em vão, a tentativa de conciliação.

Na sequência, foi/foram colhido/s o depoimento da(s) testemunha(s) CARINE DE CASSIA SOUZA DE ASSIS R.

RODRIGUES, gravado pelo aplicativo Teams.

Encerrada a instrução, pela MM Juíza foi deferido o prazo comum de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem em alegações finais.

Nada mais havendo, eu, Natália Ribeiro Levy Boquady, Técnica Judiciária, servidora do quadro deste Tribunal, lavrei o presente termo às 14h40.

EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, FORAM DISPENSADAS AS ASSINATURAS DOS PARTICIPANTES, QUE SAEM CIENTES DO CONTEÚDO DA PRESENTE ATA.

O(S) VÍDEO(S) DESTA ASSENTADA SERÁ(ÃO) ANEXADO(S) AOS AUTOS.
17/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
09/04/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:08

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:14

Expedição de Ofício.
20/03/2024 02:38

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715444-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em relação à Certidão de id. 189008921, registre-se que as testemunhas GISELLE ANISIO FERREIRA e KLEYTON AGUIAR ROCHA já foram ouvidas na audiência de id. 185175164.

Intime-se a testemunha CARINE DE CASSIA SOUZA DE ASSIS R.

RODRIGUES para a audiência do dia 11/04.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação das petições de ids. 189411166 e 189727531.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/03/2024 19:09

Recebidos os autos
15/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
06/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 14:00, 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/01/2024 18:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 14:00, 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 18:21

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715444-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro do pedido de id. 183448045, do requerido, para que participe da audiência de forma remota, pelo sistema Microsoft Teams.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:08

Recebidos os autos
26/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
23/01/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/01/2024 04:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
11/01/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:39

Recebidos os autos
09/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:39

Outras decisões
15/12/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/12/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 16:17

Expedição de Ofício.
12/12/2023 03:16

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:01

Recebidos os autos
07/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:01

Outras decisões
01/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:37

Expedição de Ofício.
29/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 14:00, 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 19:23

Recebidos os autos
17/11/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 19:23

Outras decisões
26/10/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:29

Recebidos os autos
24/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/09/2023 07:49

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 15:19

Recebidos os autos
11/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/08/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:42

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:51

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:27

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 22:37

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:53

Recebidos os autos
31/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 18:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/03/2023 12:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 16:42

Recebidos os autos
27/03/2023 16:42

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 18:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2023 17:40

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:16

Recebidos os autos
21/03/2023 18:16

Determinada a emenda à inicial
21/03/2023 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/03/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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