10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de Nádia Maria Rodrigues em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Direito Processual Civil.

Embargos de terceiro.

Fixação de honorários advocatícios.

Adoção dos critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC.

DETERMINAÇÃO DO C.

STJ.

Reversão da fixação por equidade.

Provimento do recurso.

I – Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta pela parte embargada contra sentença proferida nos autos de ação de embargos de terceiro, na qual foi acolhido o pedido para desconstituir penhora incidente sobre imóvel da embargante.

A controvérsia recursal cinge-se à fixação dos honorários advocatícios, que foram arbitrados, em primeiro grau, por equidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de que o proveito econômico seria inestimável.

A decisão foi mantida nesta egrégia Turma.

II – Questão em discussão: Discute-se se, na hipótese em que o valor da causa é expressivo e o proveito econômico pode ser estimado, é cabível a fixação de honorários advocatícios com base na equidade, à luz do art. 85, § 8º, do CPC, ou se deve prevalecer a regra do § 2º do mesmo artigo, que estabelece percentual sobre o valor atualizado da causa.

III – Razões de decidir: Embora anteriormente tenha se entendido que o proveito econômico da demanda seria inestimável, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.152.257/DF, assentando que “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o que caracteriza violação da ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC.”, determinou a reanalise do caso.

Assim, mostrando-se indevida a adoção do critério equitativo, impõe-se a observância do art. 85, § 2º, do CPC, com fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

IV – Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Tese firmada: “É incabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico é elevado, devendo prevalecer a regra do art. 85, § 2º, do CPC.”
27/08/2025 17:09

Conhecido o recurso de Nádia Maria Rodrigues - CPF: *68.***.*30-20 (APELANTE) e provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 11:13

Recebidos os autos
01/07/2025 08:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/06/2025 15:24

Recebidos os autos
10/06/2025 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:03

Recebidos os autos
29/05/2025 18:03

em cooperação judiciária
22/05/2025 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/05/2025 17:55

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/05/2025 15:03

Recebidos os autos
21/05/2025 10:32

Recebidos os autos
21/05/2025 10:32

Processo Reativado
15/05/2025 16:11

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:10

Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/05/2025 16:09

Juntada de decisão de tribunais superiores
16/07/2024 16:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/06/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:16

Decorrido prazo de Nádia Maria Rodrigues em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 15:15

Recebidos os autos
06/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2024 15:15

Recebidos os autos
06/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2024 15:15

Recurso especial admitido
05/06/2024 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/06/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/06/2024 10:56

Recebidos os autos
05/06/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/06/2024 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:22

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:22

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/05/2024 10:17

Recebidos os autos
08/05/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:49

Juntada de Petição de recurso especial
15/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/04/2024.
13/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
02/04/2024 14:54

Conhecido o recurso de Nádia Maria Rodrigues - CPF: *68.***.*30-20 (APELANTE) e provido em parte
01/04/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 20:01

Recebidos os autos
08/01/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/01/2024 18:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 14:10

Recebidos os autos
19/12/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715292-09.2023.8.07.0001

Fabio Marques dos Santos

Agv Brasil Associacao de Autogestao Veic...

Advogado: Bianca Alves Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0715094-18.2023.8.07.0018

Mariana Pais dos Santos Araujo

Distrito Federal

Advogado: Juliana Vieira Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0715139-26.2021.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Luciana Conceicao de Santana

Advogado: Renato Marques Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2021 22:08

Exibir Processo

Processo nº 0715174-43.2022.8.07.0009

Residencial Rio Amazonas

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Almir Lunguinho de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2022 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0715475-54.2022.8.07.0020

Juliana Ferreira Sousa Figueiredo

Santa Casa de Misericordia de Goiania

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2022 15:50

Exibir Processo