07/10/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:50

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ENOQUE PEREIRA DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703458-82.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENOQUE PEREIRA DA SILVA REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por ENOQUE FERREIRA DA SILVA em desfavor de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES.

Sustenta a parte autora na inicial (ID. 151638503) que buscou a empresa requerida para realização de um financiamento, com a finalidade de adquirir uma moto.

No ato da formalização do contrato, a requerida informou que o financiamento não havia sido aprovado, motivo pelo qual ofereceu a prestação de serviço bancário, mediante o pagamento de R$ 3.000,00, valor este que serviria de entrada para aquisição do veículo.

Tal serviço garantiria a aprovação de 100% do financiamento ou, em caso contrário, a requerida devolveria o valor pago.

No entanto, relata que, após o prazo estipulado pela ré, recebeu a informação de que o financiamento não havia sido aprovado, devendo aguardar o prazo de 90 dias para nova tentativa.

Dessa forma, afirma que, inconformada com o prazo estipulado, exigiu a devolução da quantia paga, contudo, a ré alegou que só restituiria o valor parcial, cobrando multa de 20% pelo desfazimento do contrato.

Assim, defende a conduta abusiva da empresa requerida, e diz não ter visto outra opção, senão recorrer ao Poder Judiciário.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido.

Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para que ocorra o bloqueio das contas dos requeridos até o limite do valor da causa; (ii) no mérito, a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com a restituição do valor desembolsado pela parte autora; (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; (iv) a condenação dos requeridos nas verbas sucumbenciais; (v) a gratuidade de justiça.

A parte requerente juntou procuração (ID. 151638506) e documentos.

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID. 156793627).

Não foi possível a citação pessoal dos requeridos, sendo determinada a citação por edital.

Citados por edital (ID. 177854622), os requeridos deixaram transcorrer o prazo para defesa, de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID. 196626111).

Na ocasião, impugnou a inicial por negativa geral, pugnando ao final pela improcedência do pedido autoral.

A parte autora, intimada, não apresentou réplica.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico outros vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: A contestação por negativa geral torna controvertidos os fatos alegados, mas não altera as regras processuais acerca do ônus da prova.

Após análise dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico não assistir razão à parte autora.

Isso porque, embora comprovada a existência do contrato celebrado entre as partes (ID. 151638510), vê-se que a parte autora não fez prova de ter desembolsado qualquer quantia a favor dos réus – mesmo lhe sendo oportunizado a juntada de tal prova.

Com efeito, a ausência de prova documental do pagamento impede a verificação da existência de qualquer valor a ser restituído, razão pela qual, não havendo comprovação do desembolso, não há fundamento para acolher o pedido de restituição.

Assim sendo, diante da ausência de comprovação de pagamento, evidencia-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, não fazendo prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Em consequência, a improcedência dos pedidos da parte autora, nos termos estabelecidos, é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte requerente nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
23/08/2024 12:29

Recebidos os autos
23/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:29

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:54

Recebidos os autos
05/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:54

Outras decisões
19/07/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 05:37

Decorrido prazo de ENOQUE PEREIRA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703458-82.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) AUTOR: ENOQUE PEREIRA DA SILVA REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os comprovantes de pagamento dos valores desembolsados a favor dos requeridos.

Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
03/07/2024 15:49

Recebidos os autos
03/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:49

Outras decisões
17/06/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/06/2024 18:16

Recebidos os autos
12/06/2024 18:16

Outras decisões
29/05/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de ENOQUE PEREIRA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 12:26

Recebidos os autos
18/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 12:26

Outras decisões
16/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/05/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:29

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:53

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:53

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
23/11/2023 02:25

Publicado Edital em 23/11/2023.
22/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
10/11/2023 14:30

Expedição de Edital.
31/10/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 20:21

Recebidos os autos
31/10/2023 20:21

Outras decisões
23/10/2023 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/10/2023 20:32

Juntada de Certidão
21/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 11:25

Expedição de Mandado.
10/10/2023 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/10/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2023 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703458-82.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) AUTOR: ENOQUE PEREIRA DA SILVA REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Frustrada a citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo (INFOSEG, BANDI, SIEL, SERASAJUD e SISBAJUD - observe-se que a base de dados do INFOSEG incorpora a base de dados do INFOJUD e RENAJUD).

Após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados por certidão.

Na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes.

Sendo igualmente infrutíferas as diligências após as referidas buscas, e, por consequência, esgotados os meios para citação da parte requerida, ficará desde já deferida a citação por edital da parte requerida, pois terão sido esgotados os meios disponíveis para informar ao Juízo sobre a sua localização, configurando a situação fática descrita no inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias.

Não havendo apresentação de resposta, no prazo legal, ou constituição de advogado, atuará a Defensoria Pública na qualidade de Curador Especial, nos termos dos mandamentos legais (art. 72, II, CPC e art. 4º, inciso XVI, da LC n.º 80/94).

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
31/08/2023 20:55

Recebidos os autos
31/08/2023 20:55

Outras decisões
18/08/2023 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/08/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
27/07/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703458-82.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENOQUE PEREIRA DA SILVA REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, o mandado abaixo retornou com diligência negativa.

Assim, INTIMO a parte AUTORA promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia.

Para tanto, deverá observar o contido na decisão ID 156793627 *datado e assinado digitalmente*
17/07/2023 16:22

Expedição de Certidão.
13/07/2023 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 18:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 02:43

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
30/04/2023 16:16

Recebidos os autos
30/04/2023 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/04/2023 23:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 15:55

Recebidos os autos
11/04/2023 15:55

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/03/2023 20:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 15:17

Recebidos os autos
16/03/2023 15:17

Determinada a emenda à inicial
09/03/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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