30/07/2024 07:37

Arquivado Provisoramente
06/06/2024 04:42

Processo Desarquivado
06/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 17:37

Arquivado Provisoramente
05/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
27/05/2024 14:12

Recebidos os autos
27/05/2024 14:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/05/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
10/05/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:27

Juntada de Alvará de levantamento
17/04/2024 10:39

Recebidos os autos
17/04/2024 10:39

Deferido o pedido de VILMA BRAZ DA CRUZ - CPF: *59.***.*73-49 (EXEQUENTE).
10/04/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 19:07

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/01/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:20

Expedição de Ofício.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de SIDINEI ADEODATO DE SOUSA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:23

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712222-37.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIDINEI ADEODATO DE SOUSA, VILMA BRAZ DA CRUZ EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado credor dos honorários de sucumbência expressamente renuncia ao valor do crédito que excede a 10 salários mínimos, com o fim de que o pagamento seja realizado por meio de RPV.

Em maio de 2023 foi julgada procedente ADI declarando a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, que havia alterado o art. 1º da Lei 3.624/2005 fixando em 20 salários mínimos o valor de referência para pagamento de obrigações por meio de RPV.

Com o julgamento, foi restabelecido o patamar de 10 salários mínimos para caracterização de obrigações de pequeno valor.

O crédito referente aos honorários advocatícios nestes autos importa R$ 16.291,14, portanto, supera o valor legal (R$ 13.200,00) estabelecido para o pagamento via RPV.

O credor renuncia ao valor que excede, ou seja, R$ 3.091,14.

Homologo a renúncia promovida pelo advogado credor no valor de R$ 3.091,14, referente ao crédito dos honorários de sucumbência.

O crédito final, no valor de R$ 13.200,00, deverá ser pago por meio de RPV.

Prossiga-se com a expedição do precatório e RPV.

Sobradinho, DF, 18 de setembro de 2023 17:34:57.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
19/09/2023 11:26

Recebidos os autos
19/09/2023 11:26

Indeferido o pedido de SIDINEI ADEODATO DE SOUSA - CPF: *11.***.*75-34 (EXEQUENTE)
14/09/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/08/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de SIDINEI ADEODATO DE SOUSA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 11:08

Recebidos os autos
14/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:08

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/08/2023 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712222-37.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIDINEI ADEODATO DE SOUSA, VILMA BRAZ DA CRUZ EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao Id 160898357.

A parte credora impugna os cálculos.

Alega que o valor não foi atualizado.

A parte devedora impugna o cumprimento de sentença e pede o chamamento do feito à ordem.

As impungações não merecem acolhida.

Primeiro, porque os valores foram atualizados pela Contadoria Judicial até 02/06/2023.

A data é recente e a atualização atendeu o determinado nos autos.

Por outro lado, incabível nova atualização para data mais recente, sob pena de se perpertuar indefinidamente as diligências para a expedição de RPV e precatório.

Segundo, porque os honorários advocatícios incluídos nos cálculos dizem respeito à verba de sucumbência fixada na fase de conhecimento e devidos no cumprimento de sentença.

A parte deve observar que, no regime de precatórios, a apresentaçaõ de impugnação enseja a incidência de honorários, conforme se extrai do art. 85, § 7º do CPC.

Assim, rejeito as impugnações.

Homologo os cálculos elaborados ao Id 160898346.

Cabível o pagamento por meio de precatório, referente ao débito principal, no valor de R$ 122.580,56, observado a ordem de preferência estatuída pela EC no. 62.

Em relação aos honorários de sucumbência, cabe expedição de Requisição de Pequeno Valor para o pagamento da quantia devida, R$ 16.291,14.

Oficie-se ao TJDFT para expedição de precatório e RPV.

Expedidas as ordens de pagamentos, o feito deverá ser extinto.

Sobradinho, DF, 17 de julho de 2023 11:04:35.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
18/07/2023 19:10

Recebidos os autos
18/07/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:10

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXECUTADO) e SIDINEI ADEODATO DE SOUSA - CPF: *11.***.*75-34 (EXEQUENTE)
13/07/2023 01:30

Decorrido prazo de SIDINEI ADEODATO DE SOUSA em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/07/2023 20:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:13

Decorrido prazo de SIDINEI ADEODATO DE SOUSA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:18

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
15/06/2023 14:21

Recebidos os autos
15/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 17:23

Recebidos os autos
02/06/2023 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
02/06/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/06/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 18:21

Recebidos os autos
31/05/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:20

Deferido em parte o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXECUTADO)
30/05/2023 01:24

Decorrido prazo de SIDINEI ADEODATO DE SOUSA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 12:42

Juntada de Petição de impugnação
18/05/2023 11:40

Recebidos os autos
18/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/05/2023 18:15

Recebidos os autos
12/05/2023 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
08/03/2023 02:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2023 02:23

Juntada de Certidão
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de SIDINEI ADEODATO DE SOUSA em 06/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
11/08/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 08:01

Recebidos os autos
11/08/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:01

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/07/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 17:22

Expedição de Certidão.
11/07/2022 21:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/06/2022 15:39

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2022 09:55

Recebidos os autos
09/06/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:55

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/06/2022 04:08

Processo Desarquivado
02/06/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:52

Arquivado Definitivamente
02/06/2022 13:51

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de SIDINEI ADEODATO DE SOUSA em 31/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 19:19

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 10:27

Recebidos os autos
09/05/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:27

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/05/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:22

Publicado Despacho em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 20:18

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 11:05

Recebidos os autos
25/04/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 00:22

Decorrido prazo de SIDINEI ADEODATO DE SOUSA em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
20/04/2022 08:03

Expedição de Certidão.
12/04/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de SIDINEI ADEODATO DE SOUSA em 11/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:53

Publicado Certidão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 16:43

Expedição de Certidão.
04/04/2022 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 13:35

Recebidos os autos
30/03/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:35

Decisão interlocutória - indeferimento
25/03/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/03/2022 19:32

Juntada de Petição de impugnação
21/03/2022 13:02

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 17:59

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
17/03/2022 13:13

Recebidos os autos
17/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:13

Decisão interlocutória - indeferimento
16/02/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/02/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:40

Publicado Despacho em 07/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 08:55

Recebidos os autos
01/02/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/01/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 07:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 14:44

Recebidos os autos
22/11/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIDINEI ADEODATO DE SOUSA - CPF: *11.***.*75-34 (REQUERENTE).
22/11/2021 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/11/2021 12:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 18:41

Recebidos os autos
05/11/2021 18:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/11/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/11/2021 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/11/2021 20:23

Recebidos os autos
03/11/2021 20:23

Declarada incompetência
21/10/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/10/2021 12:18

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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