16/08/2024 15:20

Arquivado Provisoramente
16/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Locação de Imóvel (9593) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0714582-91.2020.8.07.0001 EXEQUENTE: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, VALTER BARCELLOS COSTA, MURILO DE OLIVEIRA ABDO EXECUTADO: JLM RESTAURANTE LTDA - EPP Decisão Interlocutória Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 10:26

Recebidos os autos
12/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:46

Expedição de Termo.
22/06/2024 08:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:18

Recebidos os autos
22/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:57

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 15/04/2024 23:59.
18/02/2024 18:26

Recebidos os autos
18/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 18:26

Outras decisões
15/02/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/02/2024 06:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:26

Recebidos os autos
14/12/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:26

Outras decisões
01/12/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/12/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 19:17

Recebidos os autos
07/11/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:17

Outras decisões
30/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/10/2023 02:34

Publicado Sentença em 23/10/2023.
21/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 15:41

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
19/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:10

Recebidos os autos
19/10/2023 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/10/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/10/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:05

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:05

Recebidos os autos
25/09/2023 16:05

Outras decisões
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo de VALTER BARCELLOS COSTA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo de MURILO DE OLIVEIRA ABDO em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:30

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:48

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 18:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 15:34

Recebidos os autos
04/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:34

Recebida a emenda à inicial
02/08/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:06

Expedição de Certidão.
24/07/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:50

Recebidos os autos
21/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:50

Outras decisões
16/06/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/06/2023 13:12

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:25

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
03/06/2023 23:18

Recebidos os autos
03/06/2023 23:18

Outras decisões
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:00

Recebidos os autos
08/06/2021 16:32

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/06/2021 16:30

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:26

Expedição de Certidão.
08/06/2021 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 16:27

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:01

Recebidos os autos
18/12/2020 17:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/11/2020 14:59

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
18/11/2020 14:57

Expedição de Certidão.
18/11/2020 14:55

Juntada de Certidão
18/11/2020 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2020 10:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/11/2020 13:17

Publicado Sentença em 13/11/2020.
13/11/2020 13:17

Publicado Sentença em 13/11/2020.
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 13:09

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 6ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
10/11/2020 10:54

Recebidos os autos
10/11/2020 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 09/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
08/11/2020 20:24

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
06/11/2020 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2020 09:54

Publicado Certidão em 29/10/2020.
03/11/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
27/10/2020 15:16

Juntada de Certidão
26/10/2020 22:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 02:36

Publicado Certidão em 26/10/2020.
23/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
20/10/2020 20:58

Juntada de Certidão
20/10/2020 18:17

Juntada de Petição de apelação
19/10/2020 02:34

Publicado Sentença em 19/10/2020.
19/10/2020 02:34

Publicado Sentença em 19/10/2020.
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 13:11

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 6ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
13/10/2020 22:05

Recebidos os autos
13/10/2020 22:05

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2020 10:44

Juntada de Petição de memoriais
25/09/2020 17:06

Juntada de Petição de memoriais
04/09/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
26/08/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 12:43

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
10/08/2020 12:39

Recebidos os autos
03/08/2020 11:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 31/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 18:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 18:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 13:58

Recebidos os autos
26/07/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 02:46

Publicado Despacho em 24/07/2020.
23/07/2020 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/07/2020 15:14

Juntada de Petição de réplica
23/07/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 17:08

Recebidos os autos
21/07/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 03:41

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 18:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2020 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/07/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 03/07/2020.
03/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 13:37

Juntada de Certidão
30/06/2020 21:24

Juntada de Petição de contestação
29/06/2020 02:29

Publicado Decisão em 29/06/2020.
27/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 16:02

Recebidos os autos
25/06/2020 16:00

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2020 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/06/2020 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2020 13:47

Recebidos os autos
15/06/2020 20:06

Decisão interlocutória - recebido
12/06/2020 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/06/2020 02:35

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 09/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 15:43

Juntada de Certidão
09/06/2020 03:32

Publicado Decisão em 09/06/2020.
08/06/2020 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 15:35

Juntada de aditamento
04/06/2020 20:13

Recebidos os autos
04/06/2020 20:13

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2020 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/06/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:26

Publicado Decisão em 22/05/2020.
21/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 17:25

Recebidos os autos
19/05/2020 17:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/05/2020 18:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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