TJDFT - 0714362-53.2021.8.07.0003

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATALIA AIRES SOUSA

CPF *54.***.*14-40

Advogados

RAIMUNDO NONATO PORTELA

OAB: 15969/DF

CPF *68.***.*11-15

WARLEY GOMES DE SOUZA

OAB: 69482/DF

CPF *60.***.*92-08

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2025 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 15:45

    Processo Desarquivado

  • 15/01/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 13:45

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 18:12

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 26/07/2024 09:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 15/07/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 05/04/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 20:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2024 11:06

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 11:06

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/03/2024 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 14/03/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 02:53

    Publicado Sentença em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR a Acusada NATÁLIA AIRES SOUSA, qualificada nos autos, nas penas do art. 180, caput, do Código Penal.Na terceira e última fase da fixação da pena, não constato causas de diminuição ou de aumento de pena a serem levadas em consideração, razão pela qual, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato.A Ré NATÁLIA AIRES SOUSA cumprirá a pena no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, eis que não é reincidente.Considerando o regime de cumprimento da pena; considerando que a Sentenciada não se encontra presa por este processo; enfim, considerando que não há nos autos informação quanto à presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, concedo à mesma Acusada NATÁLIA AIRES SOUSA, caso queira, o direito de apelar em liberdade, se por outro fato não se encontrar presa.A Sentenciada, ao que se sabe, é primária (ID 177786011).

    Assim, entendo que suas condições subjetivas comportam o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, razão pela qual, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma outra restritiva de direitos, pena esta a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais, por ocasião da execução da pena, se for ocaso.

  • 11/03/2024 20:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 09:48

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 10/03/2024 20:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2024 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 19:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 05:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 04:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 06:19

    Publicado Sentença em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 06:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 19/01/2024 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 17:27

    Julgado procedente o pedido

  • 12/12/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 12:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 09/11/2023 19:41

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 09:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 07:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 03:25

    Publicado Ata em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 30/10/2023 19:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 06:42

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 04:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 02:26

    Publicado Ata em 02/10/2023.

  • 29/09/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 27/09/2023 17:59

    Expedição de Ata.

  • 27/09/2023 17:06

    Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 27/09/2023 17:05

    Juntada de ata

  • 15/08/2023 08:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 19:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 10:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 11:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 00:13

    Publicado Certidão em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 21/07/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 16:37

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 10/07/2023 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 07:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 07:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/06/2023 13:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 26/06/2023 21:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 13:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 12:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 00:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 12:25

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 17/02/2023 14:52

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/02/2023 07:22

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 07:22

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/01/2023 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 16/01/2023 09:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 12/12/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 22:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2022 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 18:55

    Expedição de Ata.

  • 06/12/2022 18:39

    Audiência Homologação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 16:50, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 02/12/2022 08:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2022 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 21:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2022 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2022 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 11:06

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 06/10/2022 07:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 07:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 18:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 24/06/2022 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 08:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2022 19:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2022 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2022 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 10:06

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 16:50, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 04/06/2022 08:13

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2022 00:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2022 23:59:59.

  • 30/05/2022 18:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 27/05/2022 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2022 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2022 07:56

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 11:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 18/05/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2022 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 16:40

    Expedição de Ata.

  • 11/05/2022 13:55

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2022 15:40, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 27/04/2022 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 14:22

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 19/04/2022 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2022 00:23

    Publicado Certidão em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 28/03/2022 22:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2022 19:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:44

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2022 15:40, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 22/02/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 19:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 21/02/2022 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2022 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2022 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2021 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2021 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 19:28

    Expedição de Ata.

  • 18/08/2021 18:17

    Homologada a Transação

  • 18/08/2021 18:16

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/08/2021 02:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.

  • 04/08/2021 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2021 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2021 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2021 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2021 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 15:51

    Audiência Homologação designada em/para 18/08/2021 14:40 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 29/06/2021 07:59

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 07:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 24/06/2021 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2021 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 17:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/06/2021 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 14:18

    Declarada incompetência

  • 15/06/2021 18:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 14/06/2021 21:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2021 23:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 23:48

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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