13/05/2025 18:32

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:47

Juntada de comunicação
18/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:37

Juntada de comunicação
28/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:15

Recebidos os autos
24/01/2025 14:15

Deferido o pedido de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA - CNPJ: 21.***.***/0001-17 (EXEQUENTE).
17/12/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/12/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:33

Processo Desarquivado
02/10/2023 09:37

Arquivado Provisoramente
02/10/2023 09:37

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:56

Juntada de comunicações
29/08/2023 10:47

Expedição de Ofício.
28/08/2023 02:36

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701364-95.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: EDON MAIA NUNES DECISÃO Diante da renúncia expressa de interesse recursal pelo devedor (ID. 168348121), opera-se a preclusão do julgamento acerca da penhora salarial.

Oficie-se ao órgão empregador do executado (POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SIAPE), a fim de implementar os descontos nos moldes aludidos 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado (que são os rendimentos brutos menos o imposto de renda e a previdência) - e depositá-los na pessoa do procurador do credor -RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA, OAB/DF 48263-A, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID. 167943779, na conta bancária Agência 1003-0, conta corrente 67402-8, Banco do Brasil (001), de titularidade de Addan Sousa - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 31.***.***/0001-70, Chave PIX 31.***.***/0001-70, conforme indicado na petição de ID. 162717802 pelo exequente.

O processo ficará suspenso, no arquivo provisório, até a quitação integral do débito, facultado ao exequente a indicação da mudança patrimonial do devedor com vistas à realização de diligências mais eficazes à satisfação do débito e menos onerosas ao executado.

Depois da quitação do débito os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, exclusivamente por e-mail institucional ([email protected]), mencionando-se o número deste processo.

Remetam-se os autos independentemente de preclusão.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
23/08/2023 20:19

Recebidos os autos
23/08/2023 20:19

Outras decisões
23/08/2023 20:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/08/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701364-95.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA REQUERIDO: EDON MAIA NUNES DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora de parcela os rendimentos auferidas pela parte executada, na qual sustenta pela impenhorabilidade dos valores, pois relativos a seus rendimentos, bem como inviabilidade do sustento próprio e de sua família, em razão de endividamento.

Em resposta, o exequente firma pela regularidade da penhora deferida, ao argumento de que o débito se destina a manutenção da própria moradia do executado, bem como a irrelevância do endividamento para a situação de inadimplência.

Sustenta ainda prejuízo à coletividade dos condôminos. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao executado.

Anote-se.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

Ainda, não se desconhece a ressalva restrita prevista no art. 833, §2º, do CPC.

Nada obstante, a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar poderá ser flexibilizada de acordo com o caso concreto, mantendo-se a subsistência digna para o devedor e sua família.

A impenhorabilidade conferida a todo e qualquer rendimento inferior 50 (cinquenta) salários mínimos é indubitavelmente alheia à realidade, uma vez que tais rendimentos são hoje auferidos por menos de 1% de toda a população brasileira, de acordo com dados recentes do IBGE.

Isso significaria dizer que todo e qualquer rendimento percebido por 99% dos brasileiros seriam impenhoráveis, frustrando quase a totalidade das execuções em curso e abrindo margem também ao irrestrito abuso de direito pelo inadimplemento contratual.

Nesse sentido, além dos argumentos indicados na decisão que deferiu a penhora impugnada, cumpre frisar também a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, por meio de sua Corte Especial, pacificou o entendimento da viabilidade de penhora salarial com vistas à ponderação entre o princípio da menor onerosidade do devedor e a efetividade da execução.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Na espécie, foi deferida a penhora das verbas salariais à razão de 15% sobre os rendimentos brutos do devedor.

Com a impugnação de ID. 162655637, o executado colacionou contracheque nos autos, no qual é possível se verificar que, após os descontos consignados, remanesce a quantia líquida mensal de R$ 3.247,48, ainda que os rendimentos brutos alcancem a quantia de R$ 10.776,05.

Nota-se, portanto, valor muito inferior ao considerado na decisão de ID. 159964292. É de se saber que, conquanto inferiores, não há que se reputar que tais valores seriam impassíveis de constrição.

Isso porque a mera existência de outras dívidas não resulta em automática isenção de pagamentos das demais dívidas concorrentes, como se uma extinguisse a outra, onerando injustificadamente o credor preterido.

Tal questão assume especial relevo quando se trata de verbas condominiais, cujo serviços prestados são inerentes à própria moradia familiar e dos quais devedor faz uso diariamente.

Trata-se, portanto, de débito oriundo da própria subsistência digna.

Por outro lado, nada impede que o devedor cesse as cobranças vindouras pela simples mudança de residência, atendendo a eventual míngua patrimonial que porventura enfrente.

Nesse diapasão, a tese pela inviabilidade da penhora salarial não encontra respaldo fático, razão pela qual indefiro a impugnação formulada neste ponto.

Noutro giro, conforme os fundamentos supramencionados, a constrição de parcela salarial não poderá atingir valor que suprima a própria manutenção básica do executado e a entidade familiar.

Como bem salientado na impugnação em tela, a penhora das verbas salariais à razão de 15% sobre os rendimentos brutos do executado resultaria em medida excessivamente onerosa ao mínimo existencial, maculando a própria dignidade do devedor, o que é inadmissível.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais, figurado de um lado do credor e a coletividade condominial à satisfação do crédito e de outro do devedor à dignidade da pessoa humana, entendo pelo acolhimento em parte da impugnação formulada para minorar a penhora dos rendimentos à razão de 5% sobre os rendimentos líquidos auferidos mensalmente pelo devedor, como medida equilibrada de se acompanhar tanto a contemporânea míngua patrimonial do executado, como a quitação das verbas condominiais, ainda que em reduzido passo.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação à penhora para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado.

Intime-se o exequente que traga ao feito nova planilha atualizada dos débitos, decotando-se o valor atinente às custas processuais, cuja inexigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Ainda, traga aos autos procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação, de modo a viabilizar os depósitos na conta indicada na petição de ID. 162717802.

O processo ficará suspenso, no arquivo provisório, até a quitação integral do débito, facultado ao exequente a indicação da mudança patrimonial do devedor com vistas à realização de diligências mais eficazes à satisfação do débito e menos onerosas ao executado.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
17/07/2023 23:10

Recebidos os autos
17/07/2023 23:10

Deferido em parte o pedido de EDON MAIA NUNES - CPF: *00.***.*49-15 (REQUERIDO)
02/07/2023 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:43

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 18:48

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:07

Juntada de Petição de impugnação
30/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 17:43

Recebidos os autos
25/05/2023 17:43

Deferido o pedido de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA - CNPJ: 21.***.***/0001-17 (EXEQUENTE).
09/05/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/05/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/04/2023.
22/04/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 12:05

Recebidos os autos
19/04/2023 12:05

Indeferido o pedido de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA - CNPJ: 21.***.***/0001-17 (EXEQUENTE)
23/03/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/03/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:29

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:04

Recebidos os autos
16/03/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de EDON MAIA NUNES em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 08:25

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:52

Juntada de Certidão
06/02/2023 02:06

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
27/01/2023 10:53

Recebidos os autos
27/01/2023 10:53

Deferido o pedido de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA - CNPJ: 21.***.***/0001-17 (EXEQUENTE).
19/12/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/12/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:44

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 18:15

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
13/11/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de EDON MAIA NUNES em 21/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:37

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 14:25

Juntada de Certidão
08/09/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 11:03

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:41

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 15:58

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:31

Recebidos os autos
29/08/2022 13:31

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/08/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:23

Publicado Intimação em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 20:25

Juntada de Certidão
03/08/2022 22:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2022 14:18

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 15:25

Recebidos os autos
15/06/2022 15:25

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
08/06/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 11:32

Recebidos os autos
30/05/2022 11:32

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
19/05/2022 20:59

Expedição de Mandado.
17/05/2022 20:29

Juntada de Certidão
14/05/2022 23:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/05/2022 23:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 15:24

Recebidos os autos
27/04/2022 15:24

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2022 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/04/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 18:07

Recebidos os autos
04/04/2022 18:07

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/03/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:22

Publicado Intimação em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
22/02/2022 17:52

Recebidos os autos
22/02/2022 17:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/02/2022 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
19/02/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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