18/04/2024 14:02

Baixa Definitiva
18/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:37

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

ATENDIMENTO.

PARCEIRO ELETRÔNICO.

ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006.

AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO.

DESINTERESSE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

A extinção do processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa, exige a intimação pessoal da parte, consoante inteligência do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

A Lei 11.419/2006, no art. 5º, § 6º, e no art. 9º, § 1º, prevê que a intimação eletrônica que viabilize o acesso à íntegra do processo será considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. 3.

Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito. 4.

Recurso provido.
19/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:43

Conhecido o recurso de DHYULLIANO DE SOUZA LOBO - CPF: *62.***.*70-50 (APELANTE) e provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 19:32

Recebidos os autos
13/11/2023 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:39

Recebidos os autos
30/10/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
29/09/2023 17:23

Recebidos os autos
29/09/2023 17:23

Processo Reativado
06/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
06/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:14

Recebidos os autos
05/09/2023 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.
04/09/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
04/09/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:07

Recebidos os autos
31/08/2023 14:04

Juntada de ato ordinatório
14/07/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:30

Recebidos os autos
20/06/2023 10:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DHYULLIANO DE SOUZA LOBO - CPF: *62.***.*70-50 (APELANTE).
16/06/2023 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
16/06/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
15/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2023.
07/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:57

Recebidos os autos
02/06/2023 18:57

Juntada de ato ordinatório
08/05/2023 20:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/05/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 11:31

Recebidos os autos
29/04/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 19:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
25/04/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
25/04/2023 12:58

Recebidos os autos
25/04/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/04/2023 14:41

Recebidos os autos
19/04/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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