27/03/2025 17:03

Baixa Definitiva
27/03/2025 17:02

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 17:01

Juntada de decisão de tribunais superiores
24/07/2024 11:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/06/2024 12:42

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/06/2024 02:26

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:26

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:20

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 02:20

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 15:05

Recebidos os autos
24/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:05

Recebidos os autos
24/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2024 14:15

Recebidos os autos
23/05/2024 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/05/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/05/2024 15:06

Recebidos os autos
23/05/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/05/2024 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714124-46.2022.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EMBARGADO: MARCOS JOSE COSTA DA SILVA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 30 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
30/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS JOSE COSTA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0714124-46.2022.8.07.0020 RECORRENTE: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA RECORRIDOS: MARCOS JOSÉ COSTA DA SILVA, IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE CÂMBIO.

JUROS DE MORA.

TAXA SELIC.

INAPLICABILIDADE.

I - Os encargos da mora a serem aplicados nas condenações decorrentes de responsabilidade contratual e extracontratual civil, são os juros previstos no art. 406 do Código Civil.

II - Apelação desprovida.

No recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 104, inciso II, e 663, ambos do Código Civil, sustentando que a compra de moeda estrangeira com promessa de entrega futura é negócio jurídico nulo de pleno direito, de modo que deve ser afastada sua responsabilização pelo inadimplemento levado a efeito por empresas que agiam apenas em nome próprio e em benefício próprio.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria e repisar os argumentos expendidos no especial, aponta afronta ao artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, articulando que deve ser afastada a responsabilidade da recorrente.

Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos apelos.

Em sede de contrarrazões, o primeiro recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O apelo especial não merece prosseguir no tocante à mencionada afronta aos artigos 104, inciso II, e 663, ambos do CC.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, além de nova análise contratual, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula da Corte Superior.

Quanto ao recurso extraordinário, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, não deve ser admitido em relação ao apontado vilipêndio ao artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito, já assentou o STF que “Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.” (AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Minstra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos apelos.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
23/03/2024 18:39

Recebidos os autos
23/03/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:39

Recebidos os autos
23/03/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:39

Recurso Extraordinário não admitido
23/03/2024 18:39

Recurso Especial não admitido
19/03/2024 15:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/03/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/03/2024 14:45

Recebidos os autos
19/03/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/03/2024 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714124-46.2022.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EMBARGADO: MARCOS JOSE COSTA DA SILVA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
22/02/2024 14:00

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:15

Recebidos os autos
22/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/02/2024 17:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/02/2024 17:24

Juntada de Petição de recurso especial
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCOS JOSE COSTA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
18/12/2023 14:52

Conhecido o recurso de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 10:35

Recebidos os autos
10/11/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/11/2023 02:26

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:26

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:26

Decorrido prazo de MARCOS JOSE COSTA DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/11/2023 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
06/10/2023 17:04

Conhecido o recurso de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
06/10/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 18:50

Deliberado em Sessão - Adiado
01/09/2023 17:08

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:07

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 21:02

Recebidos os autos
13/07/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
13/07/2023 17:10

Recebidos os autos
13/07/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/07/2023 15:41

Recebidos os autos
10/07/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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