26/09/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:52

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AMANDA CAVALCANTE DE SOUZA NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:56

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
31/08/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 23:35

Recebidos os autos
29/08/2024 23:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 27/08/2024.
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710078-77.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: AMANDA CAVALCANTE DE SOUZA NASCIMENTO 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/08/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
22/08/2024 17:58

Recebidos os autos
22/08/2024 17:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/08/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 13/08/2024.
12/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:38

Recebidos os autos
07/08/2024 18:38

Outras decisões
02/08/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/08/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:09

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710078-77.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: AMANDA CAVALCANTE DE SOUZA NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Águas Claras, 23 de julho de 2024.
23/07/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 16:44

Expedição de Mandado.
09/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
06/07/2024 06:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 15:37

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:54

Recebidos os autos
03/05/2024 13:54

Outras decisões
29/04/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/04/2024 04:12

Processo Desarquivado
28/04/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 18:18

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:51

Recebidos os autos
12/12/2023 17:51

Outras decisões
30/11/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/11/2023 10:45

Juntada de Certidão
29/11/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:09

Recebidos os autos
23/11/2023 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/11/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 17:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2023 15:10

Recebidos os autos
23/11/2023 15:10

Outras decisões
16/11/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/11/2023 15:47

Processo Desarquivado
16/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 16:24

Transitado em Julgado em 07/11/2023
04/11/2023 04:54

Decorrido prazo de AMANDA CAVALCANTE DE SOUZA NASCIMENTO em 03/11/2023 23:59.
22/10/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:38

Publicado Sentença em 20/10/2023.
19/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:39

Recebidos os autos
17/10/2023 18:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/10/2023 03:04

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/10/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:31

Recebidos os autos
10/10/2023 17:31

Outras decisões
05/10/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:45

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710078-77.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: AMANDA CAVALCANTE DE SOUZA NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, Reginaldo Garcia Machado, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens de titularidade da parte devedora e passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, ou, requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, 26 de setembro de 2023 13:26:08.
26/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2023 11:52

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:31

Decorrido prazo de AMANDA CAVALCANTE DE SOUZA NASCIMENTO em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 17:08

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:43

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:15

Recebidos os autos
31/07/2023 16:15

Outras decisões
26/07/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
25/07/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710078-77.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: AMANDA CAVALCANTE DE SOUZA NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. Águas Claras, 19 de julho de 2023.
19/07/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 13:42

Expedição de Mandado.
28/06/2023 13:29

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:45

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:01

Decorrido prazo de AMANDA CAVALCANTE DE SOUZA NASCIMENTO em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 18:24

Recebidos os autos
29/05/2023 18:24

Outras decisões
29/05/2023 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/05/2023 15:03

Juntada de Certidão
27/05/2023 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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