TJDFT - 0715710-38.2023.8.07.0003
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2024 13:48
Arquivado Definitivamente
-
20/02/2024 04:09
Processo Desarquivado
-
19/02/2024 14:06
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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08/02/2024 21:23
Arquivado Definitivamente
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08/02/2024 21:23
Transitado em Julgado em 07/02/2024
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29/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715710-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES, 48.937.828 HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.
Nos termos do Enunciado 146 do FONAJE: "A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS)".
Compulsando os autos, verifica-se que o objeto social da parte credora é a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores e empresas de pequeno porte (ID. 159832611).
Observa-se, assim, que a parte autora exerce a atividade de “desconto de crédito”, situação que afasta a exequente da exceção prevista no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95 que autoriza a pessoa jurídica a litigar como autora no âmbito do juizado especial.
Portando, a parte credora exerce a atividade de factoring que, conforme o enunciado 146 do FONAJE não pode propor ação no Juizado Especial.
Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1309426, 07135321920238070003, relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 09/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.
Assim, considerando que a parte exequente exerce atividade financeira que não está prevista nas exceções que autorizam a demandar no âmbito dos Juizados Especiais, é imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção do processo.
Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.
Sem custas e sem honorários.
Intime-se.
Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.
Ceilândia/DF, 10 de janeiro de 2024.
FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto -
24/01/2024 16:42
Juntada de Petição de petição
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10/01/2024 12:14
Recebidos os autos
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10/01/2024 12:14
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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09/01/2024 12:21
Juntada de ficha de inspeção judicial
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08/01/2024 17:19
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
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02/01/2024 17:07
Juntada de Petição de petição
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18/12/2023 20:24
Recebidos os autos
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18/12/2023 20:24
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2023 17:38
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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18/12/2023 17:36
Recebidos os autos
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15/12/2023 14:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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15/12/2023 14:32
Processo Desarquivado
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15/12/2023 14:11
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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20/11/2023 19:49
Arquivado Definitivamente
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20/11/2023 19:48
Transitado em Julgado em 17/11/2023
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02/11/2023 11:33
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 03:08
Publicado Intimação em 31/10/2023.
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31/10/2023 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
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25/10/2023 22:02
Recebidos os autos
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25/10/2023 22:02
Extinto o processo por devedor não encontrado
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18/10/2023 18:33
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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09/10/2023 14:56
Juntada de Petição de petição
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05/10/2023 16:16
Recebidos os autos
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05/10/2023 16:16
Deferido em parte o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
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27/09/2023 15:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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27/09/2023 10:50
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0715710-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES, 48.937.828 HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Como o pleito ainda não apreciado pelo relator, cumpra-se a decisão precedente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.
Acaso deferido efeito suspensivo ao recurso, remetam-se os autos conclusos. intime-se.
Ceilândia/DF, 21 de setembro de 2023.
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito -
21/09/2023 19:07
Recebidos os autos
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21/09/2023 19:07
Outras decisões
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15/09/2023 17:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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15/09/2023 13:16
Juntada de Petição de petição
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08/09/2023 00:36
Publicado Intimação em 08/09/2023.
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07/09/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
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06/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715710-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES, 48.937.828 HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES DECISÃO Indefiro o pedido de ID. 170251095, pois é dever da parte exequente identificar a localização exata da parte adversa, de modo que esse ônus só pode ser transferido ao Judiciário quando efetivamente demonstrado o esgotamento de diligência na busca do endereço.
Assim, intime-se a parte exequente para informar o atual endereço da parte executada.
Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.
Ceilândia/DF, 1 de setembro de 2023.
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito -
04/09/2023 23:07
Recebidos os autos
-
04/09/2023 23:07
Indeferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
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29/08/2023 16:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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29/08/2023 16:19
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 09:10
Publicado Intimação em 24/08/2023.
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24/08/2023 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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23/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715710-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES, 48.937.828 HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES DECISÃO Indefiro o pedido da parte exequente para a citação ser realizada por meios eletrônicos (ID. 168701194).
Isso, pois, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial.
Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC.
Assim, intime-se a parte exequente para informar o correto endereço da parte executada.
Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.
Ceilândia/DF, 21 de agosto de 2023.
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito -
21/08/2023 21:04
Recebidos os autos
-
21/08/2023 21:04
Indeferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
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15/08/2023 19:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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15/08/2023 17:59
Juntada de Petição de petição
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15/08/2023 15:26
Juntada de Certidão
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14/08/2023 23:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/07/2023 15:07
Recebidos os autos
-
21/07/2023 15:07
Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
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19/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715710-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: 48.937.828 HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES DECISÃO Indefiro o pedido da parte exequente para a citação ser realizada por meios eletrônicos (ID. 164942941).
Isso, pois, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial.
Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC.
Assim, intime-se a parte exequente para informar o correto endereço da parte executada.
Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.
Ceilândia/DF, 12 de julho de 2023.
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito -
18/07/2023 17:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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18/07/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2023 00:29
Recebidos os autos
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13/07/2023 00:29
Indeferido o pedido de 48.937.828 HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES - CNPJ: 48.***.***/0001-05 (EXECUTADO)
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11/07/2023 14:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
11/07/2023 14:22
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2023 13:24
Juntada de Certidão
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07/07/2023 17:45
Juntada de Certidão
-
04/07/2023 18:10
Recebidos os autos
-
04/07/2023 18:10
Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
-
29/06/2023 14:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
29/06/2023 10:03
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2023 08:47
Publicado Intimação em 28/06/2023.
-
28/06/2023 08:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
-
23/06/2023 20:48
Recebidos os autos
-
23/06/2023 20:48
Indeferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
-
22/06/2023 15:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
22/06/2023 11:46
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2023 00:15
Publicado Intimação em 22/06/2023.
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21/06/2023 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
-
19/06/2023 17:22
Juntada de Certidão
-
18/06/2023 09:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/05/2023 22:45
Recebidos os autos
-
24/05/2023 22:45
Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
-
24/05/2023 11:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
22/05/2023 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2023
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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