08/09/2025 02:42

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 16:43

Recebidos os autos
03/09/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/09/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/08/2025 19:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
07/08/2025 17:43

Recebidos os autos
07/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:43

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
06/08/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/07/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 19:57

Recebidos os autos
21/07/2025 19:57

Outras decisões
18/07/2025 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/07/2025 16:04

Recebidos os autos
17/07/2025 16:04

Outras decisões
16/07/2025 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701855-74.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANA LIDIA BATISTA DIAS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 240983572, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/06/2025 04:59

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/06/2025 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 13:03

Expedição de Mandado.
10/06/2025 20:13

Recebidos os autos
10/06/2025 20:13

Outras decisões
10/06/2025 18:03

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
04/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:35

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 20:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:06

Recebidos os autos
23/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/04/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701855-74.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANA LIDIA BATISTA DIAS DESPACHO Defiro a dilação de prazo de 10 dias.

Paranoá/DF, 2 de abril de 2025 17:37:07.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/04/2025 20:09

Recebidos os autos
02/04/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/03/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:42

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701855-74.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANA LIDIA BATISTA DIAS DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de id 228269477 no prazo de 5 dias.

Acaso não concorde com o acordo deve indicar indicar bens passíveis de penhora.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 20 de março de 2025 12:59:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/03/2025 19:01

Recebidos os autos
20/03/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/03/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 20:32

Recebidos os autos
28/02/2025 20:32

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
18/02/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:45

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 21:59

Recebidos os autos
23/01/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/01/2025 15:07

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
21/01/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701855-74.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANA LIDIA BATISTA DIAS DESPACHO Manifeste-se o credor sobre a contraproposta da devedora, em cinco dias.

Não concordando com a proposta de pagamento, deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 30 de dezembro de 2024 16:59:19.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
31/12/2024 14:17

Recebidos os autos
31/12/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/12/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2024 20:20

Recebidos os autos
29/11/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 19:09

Recebidos os autos
04/11/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/10/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:15

Recebidos os autos
06/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:15

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LIDIA BATISTA DIAS - CPF: *03.***.*12-20 (EXECUTADO).
04/09/2024 13:30

Juntada de Certidão
03/09/2024 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701855-74.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANA LIDIA BATISTA DIAS DECISÃO Indefiro pedido de ID 206767524, uma vez que foi deferida apenas a penhora de direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel alienado fiduciariamente, não sendo cabível a expedição de mandado de avaliação.

Intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 dias, bens efetivamente passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 23 de agosto de 2024 15:00:28.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/08/2024 15:56

Recebidos os autos
23/08/2024 15:56

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
23/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
11/08/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 07:37

Expedição de Termo.
11/07/2024 07:36

Expedição de Mandado.
11/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701855-74.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANA LIDIA BATISTA DIAS DECISÃO Diante do provimento do AGI interposto pelo exequente, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Quadra 2 Conjunto 4, Lote 01, Bloco B 304, Paranoá Parque (Paranoá), DF - CEP: 71587-066, matrícula 151.487, do 2º Ofício do Registro de Imóveis.

Intime-se a parte executada pessoalmente ou através do telefone de nº (61) 986369297, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação (revel), no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 6.605,84, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado.

Intime-se o credor fiduciário (CEF), através do sistema eletrônico conveniado, acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel.

Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível.

Esclareço que não será determinado neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade.

Int.

Paranoá/DF, 5 de julho de 2024 19:47:26.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:14

Recebidos os autos
08/07/2024 16:14

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
03/07/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701855-74.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANA LIDIA BATISTA DIAS DESPACHO Tendo em conta a decisão comunicada através do ofício de id. 200914047, fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 19 de junho de 2024 18:08:28.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/06/2024 20:27

Recebidos os autos
19/06/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/06/2024 13:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:05

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701855-74.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANA LIDIA BATISTA DIAS DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos.

Desta forma, aguarde-se decisão, certificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC.

Em caso negativo, deve o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão..

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos.

Paranoá/DF, 13 de setembro de 2023 15:55:29.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
13/09/2023 17:09

Recebidos os autos
13/09/2023 17:09

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
12/09/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/09/2023 19:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701855-74.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANA LIDIA BATISTA DIAS DECISÃO DEFIRO a expedição de certidão premonitória, na forma do art. 828, do CPC.

Por outro lado, o exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 168245738.

Intime-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 10 de agosto de 2023 18:23:23.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/08/2023 20:35

Recebidos os autos
10/08/2023 20:35

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
10/08/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701855-74.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANA LIDIA BATISTA DIAS DECISÃO Realizadas pesquisa INFOJUD e RENAJUD, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 31 de julho de 2023 20:04:49.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
31/07/2023 20:11

Recebidos os autos
31/07/2023 20:11

Outras decisões
28/07/2023 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/07/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701855-74.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANA LIDIA BATISTA DIAS DECISÃO Efetuada penhora, verificou-se que os valores constritados foram irrisórios, sendo, pois, insuficientes para caracterizar a penhora como tal.

Diante disso, procedo ao seu desbloqueio.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §§ 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 17 de julho de 2023 14:05:53.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/07/2023 15:39

Recebidos os autos
17/07/2023 15:39

Outras decisões
12/07/2023 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2023 19:05

Recebidos os autos
11/07/2023 19:05

Outras decisões
06/07/2023 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:21

Decorrido prazo de ANA LIDIA BATISTA DIAS em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:10

Recebidos os autos
12/05/2023 17:10

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
10/05/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/05/2023 18:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 18:01

Recebidos os autos
11/04/2023 18:01

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/04/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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