22/07/2024 17:26

Baixa Definitiva
22/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:24

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ANAXMANDRO HONORIO MARANHAO em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

REPACTUAÇÃO.

PLANO DE PAGAMENTO.

PARÂMETROS LEGAIS MÍNIMOS.

NÃO OBSERVÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

As normas protetivas que regulam o tratamento do superendividamento garantem a repactuação das dívidas, mediante a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Nos termos da norma de regência, eventual plano judicial compulsório deverá assegurar aos credores o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, além de prever a liquidação total da dívida no prazo de 5 (cinco) anos. 3.

Na hipótese em que o consumidor/devedor não se propõe a observar os parâmetros legais mínimos, descabe a imposição de plano judicial, consoante o estabelecido nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Recurso conhecido e não provido.
26/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:30

Conhecido o recurso de ANAXMANDRO HONORIO MARANHAO - CPF: *88.***.*32-87 (APELANTE) e não-provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2024 12:50

Recebidos os autos
23/04/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/04/2024 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 10:07

Recebidos os autos
22/04/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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