03/09/2025 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2025 20:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FAL ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 20:00

Recebidos os autos
24/07/2025 20:00

Deferido o pedido de FAL ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
22/07/2025 03:25

Decorrido prazo de VIIZ TECH COMPANY DIGITAL SERVICES LTDA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 02:34

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711290-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FAL ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: DOIS PONTO AGENCIA DE MARKETING DIGITAL E CONSULTORIAS LTDA DESPACHO Os valores encontrados na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836, do CPC).

Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo.

Aguarde-se o retorno das diligências de citação. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/06/2025 20:56

Recebidos os autos
23/06/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711290-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FAL ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: DOIS PONTO AGENCIA DE MARKETING DIGITAL E CONSULTORIAS LTDA DECISÃO Requer a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para inclusão no pólo passivo de empresa do mesmo grupo econômico da demandada, suposta sucessora irregular de suas atividades, e do sócio administrador de ambas as empresas.

Por medida de economia processual, o incidente será processado nos próprios autos.

Pleiteia ainda a parte credora a concessão de tutela de urgência, para que seja realizado o imediato bloqueio de valores em contas de titularidade da empresas indicada e de seu sócio.

Nos termos do art. 135 do Estatuto Processual Civil, o sócio e a empresa que compõe o grupo econômico deverão ser citados e intimados para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se e Intime-se os qualificados na manifestação de ID nº 238738253 para responder ao presente incidente, sob pena de sua inclusão no pólo passivo da demanda e constrição de seu patrimônio para pagamento da dívida.

Cadastre a Secretaria os demandados no incidente, por ora, como interessados.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifica-se que há probabilidade do direito vindicado, uma vez que o exequente logrou demonstrar que ambas as empresas possuem o mesmo sócio administrador, atuam em ramos similares, e uma foi criada pouco tempo antes do encerramento da outra, a demonstrar, ao menos superficialmente, uma possível sucessão irregular.

Há demonstração de que a empresa executada figura como devedora em diversas execuções frustradas nessa Corte, não tendo sido localizados nos autos quaisquer bens ou valores de sua titularidade.

Por fim, houve o encerramento do CNPJ da empresa no ano passado, por omissão de declarações, o que denota o abandono das atividades da empresa.

O risco de dano é patente, pois há indício de conduta maliciosa, no sentido de engendrar formas de continuar a exercer o comércio, sem se responsabilizar pelos débitos vencidos, bem como o relato de condutas tendentes a evitar o recebimento de intimações judiciais, o que pode dificultar sobremaneira a continuidade do incidente.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante, pois caso proferida uma decisão rejeitando o pedido da parte, os valores poderão ser desbloqueados em favor das pessoas atingidas.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para, observados os requisitos do art. 854 do CPC, determinar o arresto de ativos financeiros das pessoas a responderem o presente incidente, via Sisbajud, conforme a requisição eletrônica anexa.

Aguarde-se a resposta.

Registro, nessa oportunidade, que na eventualidade de a pesquisa retornar valores, estes não deverão ser transferidos à conta judicial, devendo permanecer bloqueados na conta do devedor.

O arresto somente será convertido em penhora após a citação dos demandados e análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
13/06/2025 19:18

Recebidos os autos
13/06/2025 19:18

Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:27

Recebidos os autos
05/06/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/06/2025 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 16:22

Recebidos os autos
30/04/2025 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/04/2025 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2025 05:16

Processo Desarquivado
17/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/05/2024 11:35

Arquivado Provisoramente
03/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
02/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711290-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FAL ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: DOIS PONTO AGENCIA DE MARKETING DIGITAL E CONSULTORIAS LTDA DECISÃO Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal.

Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais.

Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III.

Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional.

Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 11/04/2024 (conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 11/04/2030.

Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença.

Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
29/04/2024 14:13

Recebidos os autos
29/04/2024 14:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/04/2024 14:13

Determinado o arquivamento
29/04/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/04/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2024 04:36

Decorrido prazo de FAL ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:36

Recebidos os autos
11/04/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/04/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711290-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FAL ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: DOIS PONTO AGENCIA DE MARKETING DIGITAL E CONSULTORIAS LTDA DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 25.100,86.

Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/04/2024 16:20

Recebidos os autos
05/04/2024 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DOIS PONTO AGENCIA DE MARKETING DIGITAL E CONSULTORIAS LTDA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 15:22

Recebidos os autos
29/02/2024 15:22

Outras decisões
29/02/2024 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/02/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
22/02/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de DOIS PONTO AGENCIA DE MARKETING DIGITAL E CONSULTORIAS LTDA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de FAL ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
23/07/2023 23:51

Recebidos os autos
23/07/2023 23:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/07/2023 23:51

Homologada a Transação
21/07/2023 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/07/2023 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:35

Recebidos os autos
18/07/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/07/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de DOIS PONTO AGENCIA DE MARKETING DIGITAL E CONSULTORIAS LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de DOIS PONTO AGENCIA DE MARKETING DIGITAL E CONSULTORIAS LTDA em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:42

Recebidos os autos
26/06/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/05/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:31

Recebidos os autos
16/05/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/04/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:25

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:13

Recebidos os autos
27/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/03/2023 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2023 11:02

Recebidos os autos
17/02/2023 11:02

Outras decisões
15/02/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/02/2023 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:39

Recebidos os autos
11/11/2022 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 00:33

Publicado Certidão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
27/10/2022 14:00

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de FAL ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA - ME em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 23:03

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2022 00:34

Publicado Sentença em 10/10/2022.
10/10/2022 00:34

Publicado Sentença em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 21:51

Recebidos os autos
05/10/2022 21:51

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2022 17:45

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2022 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/06/2022 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2022 11:04

Recebidos os autos
22/06/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/06/2022 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 13:36

Recebidos os autos
14/06/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/06/2022 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:50

Publicado Despacho em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 08:02

Recebidos os autos
27/05/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 00:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/05/2022 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2022 17:12

Juntada de Petição de réplica
17/05/2022 00:59

Publicado Despacho em 17/05/2022.
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 14:26

Recebidos os autos
13/05/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 04:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/05/2022 21:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2022 21:31

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC
29/04/2022 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2022 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 20:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:47

Publicado Certidão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 15:35

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2022 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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