18/08/2025 15:38

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:43

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de AZIZ JARJOUR & CIA LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE ACORDO COMERCIAL.

PERCENTUAL SOBRE VENDAS.

VERBA DE INAUGURAÇÃO.

COMPENSAÇÃO.

FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou o valor de débito em R$ 12.650,55, decorrente de Contrato de Acordo Comercial firmado, referente ao percentual de 3% sobre as vendas, à verba de inauguração e à compensação.

A apelante defende que o valor devido é de R$ 4.364,50.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a cobrança do percentual de 3% sobre as vendas, diante da alegação de que já teria sido compensado por descontos em duplicatas; (ii) estabelecer o valor efetivamente devido pela apelante em razão das cláusulas contratuais pactuadas; e (iii) determinar se o protesto do título, realizado pela apelada, enseja indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato firmado entre as partes prevê expressamente o pagamento de 3% sobre o valor das vendas mensais, sendo que a cláusula 2 estipula que tal valor deve ser descontado em duplicatas. 4.

Compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Contudo, a apelante não comprovou a efetiva realização desses descontos nos documentos e notas fiscais apresentadas. 5.

O valor devido a título de 3% sobre as vendas deve ser fixado em R$ 6.616,05, conforme as notas fiscais apresentadas pela apelante e não impugnadas pela apelada, sendo insuficiente a planilha unilateral elaborada por esta última para comprovar valor diverso. 6.

Somada a quantia de R$ 6.616,05 ao débito incontroverso de R$ 28.092,00, o valor da dívida perfaz R$ R$ 34.708,05.

Abatidos os pagamentos comprovados no total de R$ 23.727,50, resultante das quantias de R$ 10.087,50 (verba de inauguração), R$ 6.820,00 (bonificação), e mais R$ 1.670,00 e R$ 5.150,00 (pagamentos avulsos), o valor total devido pela apelante perfaz R$ 10.980,55. 7.

O protesto do título, ainda que realizado por valor superior ao efetivamente devido, não gera direito à indenização por danos morais, em razão de previsão expressa no contrato que autoriza tal medida na hipótese de inadimplemento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de comprovação de desconto em duplicatas autoriza a cobrança do percentual de 3% sobre as vendas, previsto contratualmente. 2.

O protesto do título, ainda que por valor superior, não gera dano moral quando autorizado contratualmente e decorrente de inadimplemento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, I; Tema 1.059 do STJ, Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, TJDFT Acórdão 1877191, 0717977-86.2023.8.07.0001, Rel.

HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, DJe: 25/06/2024.
14/07/2025 14:34

Conhecido o recurso de AZIZ JARJOUR & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
11/07/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 16:09

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 13:38

Recebidos os autos
14/05/2025 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/05/2025 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2025 20:35

Recebidos os autos
09/05/2025 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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