12/03/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 22:02

Recebidos os autos
07/03/2024 22:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/02/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
16/02/2024 04:49

Transitado em Julgado em 08/02/2024
16/02/2024 04:46

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711124-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PABLO CAIADO DE REZENDE EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor EXEQUENTE: PABLO CAIADO DE REZENDE e como devedor EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 184523174, bem como quitação integral do débito dada pelo exequente no ID.184916176, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Libere-se os valores depositados no ID nº 184523175 em favor do exequente, conforme dados bancários indicados no ID.184916176.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
06/02/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:36

Recebidos os autos
02/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/01/2024 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 07:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:11

Expedição de Ofício.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de PABLO CAIADO DE REZENDE em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:05

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:18

Recebidos os autos
12/09/2023 18:18

Outras decisões
12/09/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:39

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:47

Recebidos os autos
31/08/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/08/2023 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:17

Expedição de Ofício.
20/07/2023 19:04

Juntada de Certidão
20/07/2023 19:04

Juntada de Alvará de levantamento
29/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 18:38

Recebidos os autos
26/06/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:38

Outras decisões
31/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/05/2023 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 01:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 22/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 23:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 23:55

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:12

Recebidos os autos
04/05/2023 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
31/03/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/03/2023 14:12

Recebidos os autos
27/03/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/01/2023 21:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 00:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:36

Recebidos os autos
12/01/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/11/2022 16:42

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 18:13

Recebidos os autos
03/11/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:13

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXECUTADO)
19/09/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/09/2022 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 18:20

Expedição de Certidão.
17/08/2022 18:12

Expedição de Ofício.
17/08/2022 18:12

Expedição de Ofício.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de PABLO CAIADO DE REZENDE em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:42

Recebidos os autos
04/07/2022 18:42

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
23/06/2022 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/06/2022 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2022 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:44

Recebidos os autos
31/05/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
26/05/2022 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/05/2022 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2022 13:18

Juntada de comunicações
24/05/2022 15:22

Expedição de Certidão.
23/05/2022 18:30

Recebidos os autos
23/05/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 20:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/05/2022 17:05

Expedição de Ofício.
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
14/05/2022 19:16

Recebidos os autos
14/05/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 19:16

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2022 03:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/05/2022 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2022 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2022 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
01/05/2022 19:16

Recebidos os autos
01/05/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/04/2022 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 26/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 21:17

Recebidos os autos
08/04/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/04/2022 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2022 18:31

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:57

Publicado Despacho em 28/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 11:45

Recebidos os autos
24/03/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 21:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/03/2022 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 19:45

Recebidos os autos
14/02/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/02/2022 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2022 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de PABLO CAIADO DE REZENDE em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.
18/01/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022
06/01/2022 13:23

Recebidos os autos
06/01/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2022 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/12/2021 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2021 15:29

Recebidos os autos
06/07/2021 18:24

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
06/07/2021 18:22

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 17:59

Juntada de Certidão
21/06/2021 20:54

Juntada de Petição de razões do recurso em sentido estrito
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de PABLO CAIADO DE REZENDE em 15/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 02:36

Publicado Sentença em 31/05/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 14:51

Recebidos os autos
27/05/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2021 21:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/05/2021 21:04

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
25/05/2021 15:53

Juntada de Petição de réplica
20/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 20/05/2021.
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 17:47

Recebidos os autos
17/05/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/05/2021 17:49

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/05/2021 21:10

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 14:51

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
04/05/2021 14:50

Audiência Conciliação realizada em/para 04/05/2021 14:00 CEJUSC-JEC-BSB.
03/05/2021 19:48

Expedição de Certidão.
17/03/2021 02:30

Publicado Certidão em 17/03/2021.
17/03/2021 02:30

Publicado Certidão em 17/03/2021.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 22:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:06

Audiência Conciliação designada para 04/05/2021 14:00 CEJUSC-JEC-BSB.
04/03/2021 17:06

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
04/03/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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