24/07/2025 16:07

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:29

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:39

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JEZIEL SANTANA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JERONIMO GONCALVES DE LIMA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JESUS NAZARENO DE MATOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JERCIMAR FERREIRA MONTEIRO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Rômulo Mendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710645-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JERCIMAR FERREIRA MONTEIRO, JESUS NAZARENO DE MATOS, JEZIEL SANTANA DOS SANTOS, JERONIMO GONCALVES DE LIMA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JERCIMAR FERREIRA MONTEIRO e OUTROS em face do Acórdão de ID 55399743 que manteve a sentença que decretou a prescrição do cumprimento da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 59.888/1996. É o breve relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil prevê: Art. 313.

Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Questão prejudicial à análise do recurso encontra-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça no feito que discute a prescrição nesses casos.

O Recurso Especial nº 1.301.935/DF fora julgado, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

INOCORRÊNCIA.

SÚMULA N. 106/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE DOS DADOS FUNCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REsp 1.336.026/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INAPLICABILIDADE.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

INÉRCIA DO SINDICATO EM FORMULAR O PEDIDO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TEMPO E MODO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - Não obstante a ocorrência de tumulto processual em face da juntada equivocada de documentos nos autos da execução da obrigação de fazer, tal fato não impediu ou dificultou o exercício do direito à execução da obrigação de pagar quantia certa, o que afasta a incidência da Súmula n. 106/STJ.

IV - Reconhecida, na origem, a desnecessidade dos dados funcionais para o cumprimento das obrigações de fazer ou de pagar os valores em atraso, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe ou suspende o decurso do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, sendo irrelevante ao deslinde da controvérsia a tese firmada no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no qual houve modulação dos efeitos da tese relativa à prescrição da pretensão executória em razão da demora da entrega das fichas financeiras pelo Executado.

V - Consumada a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar quantia certa, contando-se o prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença de conhecimento (Súmula n. 150/STF), porquanto a demora (na execução da obrigação de pagar quantia certa) não decorreu de equívocos judiciais (como a juntada de documento em processo diverso e deferimento de diligências inapropriadas), mas única e exclusivamente da inércia do Sindicato, que deixou de formular o pedido de execução da obrigação de pagar a tempo e modo.

VI - Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL provido.

Recurso Especial do SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL - SAE improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.301.935/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 19/10/2018.) Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o recurso citado ainda não transitou em julgado, sendo imprescindível para análise do presente feito, razão pela qual necessária a suspensão do feito.

Ante o exposto, suspendo o feito, nos termos do artigo 313, V, “a” do Código de Processo Civil até o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.301.935/DF.

Intimem-se.

Brasília, DF, 22 de março de 2024 16:50:48.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
22/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:54

Recebidos os autos
22/03/2024 17:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935/DF
22/03/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/03/2024 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 08:56

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:28

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JERCIMAR FERREIRA MONTEIRO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JERONIMO GONCALVES DE LIMA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JEZIEL SANTANA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JESUS NAZARENO DE MATOS em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:46

Recebidos os autos
01/03/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
01/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:23

Conhecido o recurso de JERCIMAR FERREIRA MONTEIRO - CPF: *12.***.*90-59 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:36

Juntada de intimação de pauta
11/12/2023 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2023 15:47

Deliberado em Sessão - Retirado
28/11/2023 15:06

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2023 16:30

Recebidos os autos
06/11/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/11/2023 16:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/10/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:29

Recebidos os autos
31/10/2023 10:29

Processo Reativado
12/05/2023 09:33

Baixa Definitiva
12/05/2023 09:33

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:32

Transitado em Julgado em 11/05/2023
12/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JEROLINO OLIVEIRA BATISTA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JEOVANE BENTO FRANCISCO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JEANE CRISTINA DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JERINA SARDINHA DA COSTA SOUSA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JESUS ALVES DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JERONIMO GONCALVES DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JEZIEL SANTANA DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JERLES WOSTON ROSA FREIRE em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JERCIMAR FERREIRA MONTEIRO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JESUS NAZARENO DE MATOS em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 00:06

Publicado Acórdão em 17/03/2023.
16/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:32

Conhecido o recurso de JEANE CRISTINA DOS SANTOS - CPF: *91.***.*11-49 (APELANTE) e provido em parte
01/03/2023 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 19:20

Juntada de Certidão
24/02/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:02

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Retirado
06/02/2023 16:04

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2022 19:31

Recebidos os autos
03/11/2022 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
24/10/2022 13:38

Recebidos os autos
24/10/2022 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/10/2022 11:17

Recebidos os autos
23/10/2022 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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