15/04/2025 23:15

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 04:05

Processo Desarquivado
10/04/2025 16:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 18:06

Arquivado Provisoramente
19/03/2025 18:05

Recebidos os autos
19/03/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:48

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710615-16.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O Distrito Federal, apesar de juntar planilha discriminada do valor devido ao exequente, não comprovou o pagamento da RPV de ID 215956758, referente aos honorários sucumbenciais complementares.

Fundamento e Decido.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

E ainda, conforme dispõe o art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste e.

Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Nesse sentido, determino o sequestro de verbas para quitação da RPV de ID 215956758.

Fica a parte exequente intimada para indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência, para transferência dos valores.

Caso o DF comprove o pagamento da RPV, após efetuado o sequestro de valores, defiro, desde já, a devolução do valor pago pelo executado, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Independente do prazo acima, encaminhem-se os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/02/2025 23:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/02/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 22:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
06/02/2025 18:27

Recebidos os autos
06/02/2025 18:27

Outras decisões
05/02/2025 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/02/2025 20:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:43

Expedição de Ofício.
28/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 20:39

Recebidos os autos
10/10/2024 20:39

Outras decisões
10/10/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
02/09/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:52

Expedição de Certidão.
02/09/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 15:40

Recebidos os autos
21/08/2024 15:40

Outras decisões
21/08/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/08/2024 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:32

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:45

Recebidos os autos
29/07/2024 13:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 13:28

Recebidos os autos
23/07/2024 13:28

Outras decisões
22/07/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710615-16.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 13:59:41.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
11/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:44

Recebidos os autos
09/05/2024 14:44

Outras decisões
08/05/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:44

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO em 03/05/2024 23:59.
23/04/2024 16:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
23/04/2024 16:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:45

Expedição de Ofício.
10/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:59

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:55

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:07

Recebidos os autos
08/04/2024 15:07

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/04/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 14:53

Recebidos os autos
04/04/2024 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/04/2024 04:05

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 21:08

Recebidos os autos
18/03/2024 21:08

Outras decisões
18/03/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:22

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
28/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
24/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 16:03

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:27

Recebidos os autos
20/02/2024 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/02/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 07:01

Recebidos os autos
06/02/2024 07:01

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/02/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:11

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 20:18

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:57

Recebidos os autos
20/12/2023 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/11/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:05

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:20

Recebidos os autos
18/10/2023 20:20

Outras decisões
18/10/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:01

Recebidos os autos
18/10/2023 16:01

Outras decisões
18/10/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/10/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:08

Recebidos os autos
16/10/2023 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/10/2023 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:07

Recebidos os autos
06/09/2023 16:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/09/2023 17:11

Recebidos os autos
17/11/2022 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/11/2022 14:00

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:14

Expedição de Certidão.
25/10/2022 19:13

Juntada de Petição de apelação
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:21

Recebidos os autos
28/09/2022 18:21

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
28/09/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/09/2022 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:33

Recebidos os autos
20/09/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/09/2022 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2022 00:41

Publicado Sentença em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 10:12

Recebidos os autos
07/09/2022 10:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/09/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/09/2022 15:39

Juntada de Petição de réplica
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:27

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 09:16

Juntada de Certidão
14/08/2022 23:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:38

Recebidos os autos
29/06/2022 15:38

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/06/2022 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710639-23.2021.8.07.0004

Celio Inacio Pinto

Antonio Alves de Souza

Advogado: Suellen Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2021 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0710614-73.2022.8.07.0004

Marcilia Gomes da Silva

Banco Cetelem S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0710617-55.2023.8.07.0016

Mara Nubia Sabino Montalvao de Morais

Distrito Federal

Advogado: Rosilene do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0710633-76.2022.8.07.0005

Francisco Antonio Carvalho da Silva

Vanderly Pereira

Advogado: Moacir Rodrigues Xavier

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0710607-81.2022.8.07.0004

Gislene de Fatima Verissimo

Marislene de Oliveira Verissimo Brito

Advogado: Euclides Araujo da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 11:16

Exibir Processo