25/09/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 15:15

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de JOYCE OLIVEIRA MATTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de FLAVIO GRANDIZOLI SALETTI em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARZOLA DA CUNHA *45.***.*02-35 em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de MATHEUS LISBOA CARDOCH VALDES *35.***.*50-90 em 21/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:27

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716720-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE OLIVEIRA MATTOS, FLAVIO GRANDIZOLI SALETTI REU: SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA, MATHEUS LISBOA CARDOCH VALDES *35.***.*50-90, LUIS FERNANDO MARZOLA DA CUNHA *45.***.*02-35 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Inclusive se há valores diferentes cobrados em períodos distintos, cujo consumo teria sido o mesmo, mais um motivo para que se proceda com a perícia necessária para apurar eventual defeito no medidor.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/08/2023 22:02

Recebidos os autos
31/08/2023 22:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/08/2023 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 03:43

Decorrido prazo de MATHEUS LISBOA CARDOCH VALDES *35.***.*50-90 em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:43

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARZOLA DA CUNHA *45.***.*02-35 em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 07:32

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716720-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE OLIVEIRA MATTOS, FLAVIO GRANDIZOLI SALETTI REU: SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA, MATHEUS LISBOA CARDOCH VALDES *35.***.*50-90, LUIS FERNANDO MARZOLA DA CUNHA *45.***.*02-35 DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada (parte ré) quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
09/08/2023 21:06

Recebidos os autos
09/08/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MATHEUS LISBOA CARDOCH VALDES *35.***.*50-90 em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARZOLA DA CUNHA *45.***.*02-35 em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/07/2023 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716720-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE OLIVEIRA MATTOS, FLAVIO GRANDIZOLI SALETTI REU: SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA, MATHEUS LISBOA CARDOCH VALDES *35.***.*50-90, LUIS FERNANDO MARZOLA DA CUNHA *45.***.*02-35 SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a revisão de suas faturas de consumo d’água, nos meses de abril/2022, maio/2022, agosto/2022, setembro/2022, dezembro/2022 e janeiro/2023, além da condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.146,24, a título de repetição de indébito, na forma dobrada. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar incompetência absoluta dos Juizados Especiais Quanto à preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível suscitada pela parte ré, tenho que razão lhe assiste, porquanto para apreciar e julgar o presente feito revela-se necessária a produção de prova pericial.

A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se no dever de a parte requerida reparar os danos materiais ocasionados pela incorreção na medição do consumo d’água da unidade residencial da parte autora.

Ora, a simples alegação de que a parte ré deva revisar as faturas de consumo d’água, além de promover o ressarcimento de valores que considera terem sido cobrados de forma indevida, não se mostra suficiente para comprovar o dever de reparação pela empresa requerida.

Para a verificação da existência das alegadas falhas nas medições do consumo d’água residencial é necessária a apresentação de laudo conclusivo elaborado por meio da produção de prova pericial, o que não é possível em sede de juizado.

Desse modo, impossível aferir a extensão dos alegados danos materiais suportados pelo autor em razão da necessidade de realização de perícia, não bastando apenas a juntada de boletos de cobrança de faturas que o requerente entende ser indevida.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões acerca de bens de consumo sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, acolho a preliminar suscitada pela parte requerida e reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
17/07/2023 19:13

Recebidos os autos
17/07/2023 19:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/07/2023 20:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/07/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 18:20

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 00:18

Publicado Despacho em 19/06/2023.
16/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 19:11

Recebidos os autos
14/06/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/06/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/05/2023 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2023 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2023 04:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/04/2023 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2023 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 14:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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