26/10/2024 08:39

Baixa Definitiva
26/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:38

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JESUS DE ARAUJO LEMOS em 25/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ENUNCIADO 375 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo o enunciado da Súmula 375 do STJ, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” 2.

Ainda que a negociação questionada tenha envolvimento familiar, constatou-se que a aquisição do veículo ocorreu antes da penhora e sem a pendência de nenhum tipo de registro ou averbação no cadastro do veículo, além do que a embargante já possuía a posse direta do bem e houve a prévia comunicação da alienação bem no órgão de trânsito antes da demanda executiva, não se divisando, portanto, nenhuma das hipóteses de fraude à execução definidas no artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Sentença mantida.
01/10/2024 21:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:06

Conhecido o recurso de JESUS DE ARAUJO LEMOS - CPF: *67.***.*43-68 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2024 06:58

Recebidos os autos
05/08/2024 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/08/2024 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2024 11:09

Recebidos os autos
01/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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