31/03/2025 13:39

Baixa Definitiva
31/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:23

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ELLAINE DE ARAUJO CAMPOS TOLEDO em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

VEÍCULO.

COMPRA E VENDA.

PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.

REQUISITOS ESSENCIAIS.

AUSÊNCIA.

CONFISSÃO.

COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR E DO COMPRADOR.

ATUAL PROPRIETÁRIO.

DESCONHECIMENTO. 1.

A procuração em causa própria (in rem suam) era prevista pelo art. 1.317 do Código Civil de 1916. 2.

Ainda que o documento não contenha os requisitos essenciais para a caracterização da procuração em causa própria (in rem suam), a confissão do réu/apelado no sentido de que adquiriu o veículo é suficiente para comprovar a existência do contrato de compra e venda desse bem móvel, cuja transferência da propriedade depende da tradição (CC 104 III 1267). 3.

De acordo com os arts. 123, § 1º, e 134, do CTB, com redação vigente no ano da venda (2000), incumbia tanto ao vendedor quanto ao comprador a comunicação ao Departamento de Trânsito a respeito da transferência de titularidade do veículo. 4.

O desconhecimento acerca do atual proprietário do veículo e de sua localização impedem a determinação de transferência da titularidade para o adquirente que não mais dispõe do bem. 5.

Negou-se provimento ao apelo da autora.
21/02/2025 19:52

Conhecido o recurso de ELLAINE DE ARAUJO CAMPOS TOLEDO - CPF: *04.***.*33-34 (APELANTE) e não-provido
21/02/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 16:37

Recebidos os autos
08/10/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/10/2024 11:24

Recebidos os autos
08/10/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/10/2024 22:35

Recebidos os autos
04/10/2024 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2024 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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