07/03/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:40

Recebidos os autos
23/02/2024 15:40

Determinado o arquivamento
21/02/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
07/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 01:15

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:37

Recebidos os autos
14/11/2023 10:37

Determinado o arquivamento
10/11/2023 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/11/2023 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 16:24

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:36

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 08:05

Recebidos os autos
05/10/2023 08:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/10/2023 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 03:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 14:22

Desentranhado o documento
20/09/2023 09:41

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713195-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDER GUTEMBERG DE SOUSA SANTANA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Recebo os presentes embargos de declaração porquanto opostos dentro do prazo legal.

Assim, para evitar desnecessário tumulto processual, exclua-se a certidão de Id 171959755.

Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada (parte ré) quanto aos aclaratórios opostos pela parte autora, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
15/09/2023 17:02

Recebidos os autos
15/09/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/09/2023 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713195-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDER GUTEMBERG DE SOUSA SANTANA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual se requer a restituição da quantia paga, em razão do pedido de cancelamento, pelo Autor. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Do direito à desistência do contrato e à restituição da quantia paga (multa 5%) Na hipótese dos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a requerida é fornecedora de serviço cuja destinatária final é a parte requerente.

A lide, pois, deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) e também no Código Civil, diante do princípio do Diálogo das Fontes, sem quaisquer prejuízos às partes litigantes.

Pois bem, o contrato de transporte de pessoas é previsto no art. 734 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

Nos contratos em geral, ninguém é obrigado a contratar ou a permanecer contratado.

Na segunda hipótese, evidentemente que a parte que deu causa ao distrato deverá arcar com o ônus de sua decisão, a fim de evitar ou minorar os prejuízos da parte contrária.

Nesse cotejo, o art. 740 do Código Civil em vigor informa, especificamente, que: “o passageiro tem o direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.

Já o parágrafo 3º do mencionado artigo de lei nos mostra que “o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.

Veja-se, assim, que não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face à desistência unilateral do passageiro.

Ora, como já descrito, o passageiro tem direito à rescisão contratual imotivada ou motivada por problemas pessoais, portanto, unilateral, antes de a viagem ser iniciada, desde que seja feita a comunicação ao transportador com brevidade, a fim de que a passagem possa ser renegociada.

No presente caso, verifica-se que a desistência da viagem se deu com alguns dias de antecedência do embarque, motivo pelo qual se deve aplicar a multa por cancelamento do contrato.

Contudo, a penalidade compensatória imposta pela empresa requerida revela-se completamente abusiva e contrária aos princípios norteadores das relações de consumo.

Entendo razoável, para o caso, a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre a quantia paga pela parte autora, no valor de R$ 2.621,20, a título de multa compensatória, prevista para os contratos de transporte de pessoas em geral, descrita no art. 740, § 3º, Código Civil Brasileiro, o que resulta na importância de R$ 131,06.

Ora, em face da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbia à requeridas a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Desta forma, caberia à ré produzirem prova de que realizou o estorno, ainda que parcial.

Todavia, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar tal alegação.

Dessa maneira, com um simples cálculo aritmético (R$ 2.621,20 – R$ 131,06), chega-se à quantia de R$ 2.490,14 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e quatorze centavos), devida à parte autora, a título de restituição.

Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se há, de fato, dano moral.

Entendo que não.

O simples fato da demora no ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas ou, ainda, as alegadas dificuldades encontradas no momento de se tentar obter uma solução de forma administrativa, por si só, não têm o condão de autorizar a fixação de indenização extrapatrimonial.

Importa mencionar, ainda, que o problema enfrentado pela autora, se afigura aos aborrecimentos do cotidiano que não ultrapassam os limites do razoável e tolerável.

Acrescente-se, ainda, que a ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela a experiência comum.

Meros aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização, cuja improcedência é medida que se impõe.

Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na petição inicial para: 1) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor remanescente de R$ 2.490,14 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e quatorze centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais de mora a contar citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Obs: parte autora desacompanhada de advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
20/08/2023 19:23

Recebidos os autos
20/08/2023 19:23

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/08/2023 08:50

Decorrido prazo de ALEXANDER GUTEMBERG DE SOUSA SANTANA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:29

Decorrido prazo de ALEXANDER GUTEMBERG DE SOUSA SANTANA em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 02:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 16:22

Recebidos os autos
25/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/07/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713195-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDER GUTEMBERG DE SOUSA SANTANA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se o réu para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos documentos juntados pelo autor. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
17/07/2023 18:15

Recebidos os autos
17/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/07/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2023 14:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:03

Recebidos os autos
06/07/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/06/2023 01:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 16:51

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 19:08

Recebidos os autos
14/06/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/05/2023 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:47

Recebidos os autos
11/05/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/05/2023 22:37

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 19:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/03/2023 18:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 18:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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