18/07/2025 17:32

Baixa Definitiva
18/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:44

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIA BARROS LIMA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Contradição.

Obscuridade.

Erro sob premissa fática.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de Declaração contra acórdão que julgou desfavoravelmente os interesses dos embargantes.

Alegações de contradição e de obscuridade no acórdão embargado.

II.

Questão em discussão 2.

Há, nos embargos a seguinte questão em discussão: verificar se o acórdão embargado incidiu em contradição, obscuridade ou se, no julgamento objeto do recurso, o órgão colegiado incidiu em erro sob premissa fática.

III.

Razões de decidir 3.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 4.

A interpretação de determinado dispositivo pelo julgador, contrariamente à tese defendida pelas partes, não dá ensejo aos embargos declaratórios. 5.

A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso. 6.

A obscuridade do aresto, sanável por meio de embargos de declaração, decorre da falta de clareza e precisão do texto, suficiente a não permitir que se alcance certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 7.

O erro sob premissa fática ou erro sobre premissa de fato ocorre quando uma decisão judicial é baseada em um fato inexistente ou quando um fato existente é desconsiderado. 8.

O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, visto que decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 9.

Não se evidenciando qualquer dos vícios afirmados, há que ser mantido hígido o julgamento embargado.

IV.

Dispositivo 10.

Recurso não provido. __________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, 489, 494.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0708475-60.2022.8.07.0001, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 27/11/2024.
23/06/2025 13:24

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *24.***.*83-91 (EMBARGANTE) e não-provido
18/06/2025 23:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2025 14:10

Recebidos os autos
04/05/2025 22:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:40

Desentranhado o documento
25/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:52

Recebidos os autos
10/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestações
02/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 20:26

Conhecido o recurso de ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA - CPF: *03.***.*49-81 (EMBARGANTE) e não-provido
28/03/2025 20:26

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (EMBARGANTE) e provido em parte
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:44

Recebidos os autos
07/02/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 24ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (12/12/24) Ata da 24ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (12/12/24), realizada no dia 12 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAMES EDUARDO OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SERGIO ROCHA, JANSEN FIALHO, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, MÁRIO-ZAM BELMIRO. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr.

EDUARDO ALBUQUERQUE.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
06/02/2025 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
27/01/2025 14:27

Recebidos os autos
27/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/01/2025 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:06

Conhecido o recurso de ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA - CPF: *03.***.*49-81 (APELADO) e não-provido
16/12/2024 19:06

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *24.***.*83-91 (APELANTE) e provido em parte
13/12/2024 15:13

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *24.***.*83-91 (APELANTE) e MARCIA BARROS LIMA - CPF: *51.***.*36-00 (APELANTE) e provido em parte
13/12/2024 15:13

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
13/12/2024 13:33

Conhecido o recurso de ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA - CPF: *03.***.*49-81 (APELADO) e não-provido
13/12/2024 13:33

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *24.***.*83-91 (APELANTE) e MARCIA BARROS LIMA - CPF: *51.***.*36-00 (APELANTE) e provido em parte
12/12/2024 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:18

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Retirado
16/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2024 17:03

Recebidos os autos
19/09/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/09/2024 18:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:54

Recebidos os autos
17/09/2024 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/09/2024 18:18

Recebidos os autos do CEJUSC
16/09/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
16/09/2024 18:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/09/2024 15:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.
16/09/2024 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2024 19:30

Recebidos os autos
12/09/2024 19:30

Outras Decisões
12/09/2024 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/09/2024 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC
11/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
11/09/2024 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC
28/08/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
28/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 15:00, CEJUSC-BSB.
27/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 18:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:55

Recebidos os autos
22/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/08/2024 19:26

Recebidos os autos
09/08/2024 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/08/2024 08:40

Recebidos os autos
08/08/2024 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709498-30.2021.8.07.0016

Isabela Castelli

Rogerio Jose de Lima

Advogado: Anna Carolina Pereira Capelletto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2021 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0709255-15.2023.8.07.0017

Paulo Sergio Antonio da Cruz

Adriano Ramos de Queiroz

Advogado: Jose Ubaldo Regino Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0709421-78.2022.8.07.0018

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Distrito Federal

Advogado: Maria Rosali Marques Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0709351-69.2023.8.07.0004

Edmilson Castorino de Melo

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Leidilane Silva Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0709451-20.2020.8.07.0007

Sara Carvalho da Silva

Joselita de Brito de Escobar

Advogado: Alvaro Gustavo Chagas de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2022 10:42

Exibir Processo