08/11/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:14

Recebidos os autos
20/10/2023 11:14

Determinado o arquivamento
19/10/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/10/2023 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 13:27

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 11:51

Decorrido prazo de MELISSA NEVES DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de MELISSA NEVES DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
10/09/2023 15:52

Recebidos os autos
10/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2023 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
04/09/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 21:44

Juntada de Certidão
31/08/2023 21:44

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 08:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de MELISSA NEVES DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:34

Recebidos os autos
17/08/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/08/2023 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2023 16:58

Transitado em Julgado em 16/08/2023
14/08/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737535-33.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MELISSA NEVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a restituição do credito junto à requerida, a reativação da conta usuário e a indenização a título de danos morais.

Alega que o motorista a tratou de forma rude e que a requerida bloqueou sua conta de usuário. É a síntese dos fatos.

O relatório é desnecessário (art. 38, caput da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

O ponto nodal da lide é saber se o requerido tem direito de excluir da plataforma o consumidor por ter desrespeitado seus Termos e Condições de Uso, sem lhe oportunizar o contraditório, e se o consumidor tem direito à reparação moral.

No presente caso, a requerida alega que resolveu suspender a conta do requerente de forma definitiva em razão do descumprimento dos seus Termos e Condições de Uso e do seu Código de Conduta, especialmente por ter tratado motoristas com comportamento desrespeitoso e agressivo.

Verifica-se do registro de relatos de motoristas e da prova oral produzida em audiência de instrução, em que o depoente informa que a autora discutiu com o motorista, demonstram condutas inadequadas perpetradas pela autora.

A questão, embora amparada pelo Código de defesa do consumidor, também dialoga com a liberdade da requerida de celebrar contrato, pois a utilização da plataforma digital, como é notório, possui regramento próprio.

Não há como reconhecer a obrigação por parte da requerida em reativar o cadastro do requerente, em substituição à sua avaliação.

Com efeito, ao Judiciário não cabe se imiscuir em questões interno-administrativas da requerida, decorrentes da gestão do seu próprio negócio, em face do Princípio da Autonomia da Vontade e da Liberdade de Contratar (Princípio da Liberdade Econômica, art. 170 da Constituição Federal).

Noutro ângulo, muito embora seja um mercado ainda restrito, a requerida não é a única plataforma de serviços de motorista de aplicativo.

Já os danos morais improcedem pelo simples fato de a exclusão ter sido realizada pela requerida em atenção às suas normas de conduta e aos Termos e Condições de Uso da plataforma.

Portanto, dentro do exercício legal do seu direito.

Ora, o requerente já possuía ciência dos Termos e Condições de Uso da plataforma, dada a publicidade conferida não somente a essa norma interna, como também às Regras de Conduta da própria plataforma, decorrentes dos Termos e Condições de Uso.

Por esse motivo, não se pode falar na existência de danos morais.

No que tange o pedido de restituição do crédito, verifica-se que a parte autora possui um crédito junto à requerida na quantia de R$ 285,33, relatado pela própria ré (Id 130385122 e Id 136664892 - Pág. 16).

Assim, ante a desativação da conta da autora a devolução do valor é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 285,33 (duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de bloqueio da conta da autora (19/5/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publiquem-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
20/07/2023 10:25

Recebidos os autos
20/07/2023 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
21/06/2023 17:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 20:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 01:25

Decorrido prazo de MELISSA NEVES DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:42

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 21:28

Recebidos os autos
23/05/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 20:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/05/2023 20:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/05/2023 08:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/04/2023 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/04/2023 12:50

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:35

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:46

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:47

Recebidos os autos
16/03/2023 13:47

Deferido o pedido de MELISSA NEVES DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*67-50 (REQUERENTE).
15/03/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/03/2023 01:05

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2023 11:07

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:56

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 01:38

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 12:35

Recebidos os autos
16/02/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/02/2023 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2023 03:37

Decorrido prazo de MELISSA NEVES DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 00:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
13/01/2023 15:58

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:56

Recebidos os autos
19/12/2022 12:56

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de MELISSA NEVES DE OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/10/2022 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2022 09:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/10/2022 10:41

Expedição de Certidão.
04/10/2022 13:35

Recebidos os autos
04/10/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/09/2022 22:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 13/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 20:54

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 19:36

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:38

Juntada de Petição de certidão
02/09/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC
01/09/2022 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2022 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2022 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2022 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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