12/09/2024 17:58

Baixa Definitiva
12/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:18

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AURENITA ALEXANDRE BARBOSA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

CONCURSO PÚBLICO.

COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS.

ELIMINAÇÃO.

CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

AUSÊNCIA.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE 1.

Restando demonstrado que a candidata foi efetivamente impedida de participar das demais fases do certame, não há de se falar em perda de objeto, sob o argumento – não comprovado – de que participou até as etapas finais. 2.

O colendo STF fixou a seguinte tese para o Tema 485: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. 3.

Sendo lícito o controle jurisdicional de legalidade do ato administrativo, o exercício da referida atribuição judicial, na via estreita do mandado de segurança, exige que a petição inicial seja instruída com documentos suficientes para aferição do direito líquido e certo supostamente violado, conforme art. 6º, da Lei nº 12.016/09. 4.

A teor dos arts. 434 e 435, do CPC, vencida a fase postulatória somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa, para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária ou em razão de motivo de força maior.

Considerando que o mandado de segurança possui rito especial, no qual é estabelecida uma via estreita para demonstração do direito líquido e certo, não há como admitir a juntada extemporânea de documentos. 5.

Estando as exigências do edital de acordo com as disposições legais e não tendo o candidato apresentado a documentação requerida, não há que se falar na existência de qualquer ilegalidade ou de inconstitucionalidade no ato administrativo impugnado.

Não demonstrada a violação à direito líquido e certo do impetrante, não é cabível o provimento jurisdicional para substituir a banca examinadora na análise dos documentos necessários à comprovação da experiência profissional do candidato. 6.

Apelo não provido.
16/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:38

Conhecido o recurso de AURENITA ALEXANDRE BARBOSA - CPF: *94.***.*75-20 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 14:34

Recebidos os autos
15/04/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/04/2024 09:22

Recebidos os autos
15/04/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/04/2024 18:01

Recebidos os autos
11/04/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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