05/08/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:22

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:21

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 17:57

Recebidos os autos
18/04/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 02:53

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Ministério Público do Distrito Federal quanto à sentença em ID 188817573, que decretou a curatela limitada, e não plena, de AILTOM JOSE ADELAIDE, em contradição ao laudo pericial de ID 179485998.

Requer o recebimento dos embargos de declaração e o seu provimento para que sejam sanados os vícios apontados, decretando-se a curatela ampla do requerido nos termos do parecer ministerial em ID 180269729.

O autor manifestou-se pelo acolhimento dos embargos (ID 190433692).

O requerido, pela Curadoria Especial, manifestou-se pelo improvimento dos embargos (ID 190825618). É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Sem razão o embargante.

Não há contradição na sentença ora embargada, que indicou precisamente as razões para que a interdição do requerido fosse limitada, e não plena, fundamentando-se não apenas no laudo de perícia elaborado pelo NERPEJ deste Tribunal, mas também na documentação constante do feito e na certidão exarada por Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de averiguação.

Ademais, como sobejamente cediço, o Juízo não está obrigado a encampar integralmente as conclusões periciais, devendo atentar-se às especificidades de cada hipótese posta a julgamento.

Portanto, o que se observa é que pretende a embargante o reexame do que foi decidido, sendo certo que os embargos de declaração não são sucedâneos de recurso.

Se o Ministério Público está inconformado com a decisão, deverá devolver a matéria ao reexame do tribunal através de recurso adequado e não através de embargos de declaração.

Dessa forma, não constituem os embargos de declaração via adequada para o reexame da decisão, devendo a questão ser conduzida através de recurso próprio.

Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cujo julgado está assim ementado: "PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA. 1.

A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2.

A não ocorrência de contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si na fundamentação, no dispositivo, na ementa ou no acórdão que prejudiquem mínima e logicamente as conclusões do voto) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3.

O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 4.

Desnecessária a apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias e/ou em sede recursal de forma clara para que não ocorra vício no julgado. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." (Acórdão 1610796, 07038542320228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

INCONFORMISMO.

PREQUESTIONAMENTO.

ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2.

Não há vício de omissão quando o acórdão aborda integralmente a matéria suscitada nos embargos de declaração. 3.

O vício de contradição, indicado no inciso I do art. 1.022 do CPC, é concernente à análise interna do acórdão.

Ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que compõem a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa.

O acórdão fica carente de lógica intrínseca, de sorte a dificultar sua compreensão. 4.

No julgamento dos embargos de declaração, não se pode admitir a reforma do acórdão recorrido ante a suposta existência de contradição entre a fundamentação do decisum e o entendimento da parte.

A rediscussão, no que tange à melhor interpretação da norma jurídica, deve ser suscitada por meio de recurso próprio. 5.

O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1608537, 07065810520208070006, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 9/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Portanto, inexistindo proposição inconciliável com os fundamentos reveladores do convencimento firmado na sentença em ID 188817573, REJEITO os embargos de declaração interpostos e mantenho íntegra a sentença embargada.

Enfim, indefiro consulta ao SISBAJUD, reiterando que o curador nomeado dispõe de poderes para diligenciar junto a instituições bancárias em nome do interditado, devendo iniciar sua busca por aquelas que efetivam descontos de empréstimos em folha de pagamento do requerido.

Intimem-se.
03/04/2024 01:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 22:24

Recebidos os autos
02/04/2024 22:24

Embargos de declaração não acolhidos
21/03/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/03/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708932-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FILIPE DOURADO ADELAIDE REQUERIDO: AILTOM JOSE ADELAIDE CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intimem-se as partes dos embargos de declaração interpostos contra a sentença prolatada nos autos.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 11:02:36.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
12/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 09:45

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/03/2024 02:55

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 09:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/03/2024 16:44

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:20

Recebidos os autos
05/03/2024 16:20

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
23/02/2024 23:33

Recebidos os autos
23/02/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
07/02/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:21

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 19:38

Recebidos os autos
23/01/2024 19:38

Outras decisões
01/12/2023 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/12/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:50

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
20/10/2023 14:09

Juntada de Certidão - sepsi
03/10/2023 13:50

Juntada de Certidão - sepsi
02/08/2023 23:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
02/08/2023 21:51

Recebidos os autos
02/08/2023 21:51

Outras decisões
13/07/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/07/2023 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:08

Decorrido prazo de AILTOM JOSE ADELAIDE - CPF: *72.***.*31-04 (REQUERIDO) em 11/07/2023.
11/07/2023 01:38

Decorrido prazo de AILTOM JOSE ADELAIDE em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de FILIPE DOURADO ADELAIDE em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:00

Decorrido prazo de FILIPE DOURADO ADELAIDE em 06/07/2023 23:59.
19/06/2023 15:18

Juntada de Certidão
17/06/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 19:25

Recebidos os autos
12/06/2023 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
05/06/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 14:17

Recebidos os autos
01/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
19/05/2023 14:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2023 02:21

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:48

Recebidos os autos
10/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:48

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
09/05/2023 10:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2023 00:47

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 15:21

Recebidos os autos
20/04/2023 15:21

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708959-29.2023.8.07.0005

Em Segredo de Justica

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Sharlene Tomaz da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0708790-40.2022.8.07.0017

Banco Pan S.A

Dima Bezerra Leite

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0708788-60.2023.8.07.0009

Francisca Fernanda Lima Juarez

Banco Gm S.A

Advogado: Carlos Augusto Montezuma Firmino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0708758-95.2023.8.07.0018

Ministerio Internacional do Avivamento

Fazenda Publica do Distrito Federal

Advogado: Flavio Jose da Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0708943-81.2023.8.07.0003

Eduarda Stefhane da Silva Neves

Concessionaria Link LTDA

Advogado: Antonio Rildo Pereira Siriano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 15:27

Exibir Processo