14/09/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 17:29

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de ESTER DE CARVALHO BORBA em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716215-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESTER DE CARVALHO BORBA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por ESTER DE CARVALHO BORA em desfavor do BANCO REGIONAL DE BRASILIA (BRB), submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteou (i) seja declarada a inexistência e ilegitimidades dívidas representadas pelos 03 cheques citados na petição inicial, (ii) a exclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O Banco réu ofereceu contestação (ID 161271114) arguindo preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva.

No mérito, pugnou pela improcedência dos Juizados Especiais.

Frustrada a tentativa de conciliação, a autora se manifestou em réplica. É o relatório do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, necessário reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da causa.

Isso porque pretende a autora seja declarada a inexigibilidade de dívida representada por três cheques, cuja soma atinge R$ 52.250,00.

Além disso, busca a autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, o que eleva o valor da causa para R$62.250,00.

No entanto, considerando que o salário-mínimo atual está na ordem de R$ 1.302,00, o teto dos Juizados Especiais restou fixado em R$ 52.080,00.

Evidencia-se, pois, que o valor da presente causa não permite o julgamento pelos Juizados Especiais, eis que a pretensão autoral (R$ 62.250,00) supera o teto dos Juizados Especiais (40 salários-mínimos).

Ademais, a negativação noticiada pela autora foi levada a efeito por empresa diversa daquele que foi incluída no polo passivo, o que de per si já mostra a ilegitimidade do Banco réu para responder por tal pretensão.

Forte em tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, pelo que declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença publicada e registrada no PJ-e.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/07/2023 20:31

Recebidos os autos
19/07/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 20:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/07/2023 06:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/07/2023 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 11:43

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 11:20

Recebidos os autos
21/06/2023 11:20

Outras decisões
15/06/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/06/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
06/06/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:12

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:46

Recebidos os autos
24/03/2023 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 20:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2023 20:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/03/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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