29/07/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
29/07/2023 04:12

Processo Desarquivado
29/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704954-25.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO DIAS TEIXEIRA REQUERIDO: DAVID HALAN ALMEIDA PRESTES SENTENÇA Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis.

A parte autora manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária.

Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do réu.

Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte autora promova outra ação.

De outro lado, não traz prejuízos à parte requerida, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados.

Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e sem honorários de advogados.

Sentença registrada nesta data.

Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/07/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:10

Transitado em Julgado em 17/07/2023
25/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704954-25.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO DIAS TEIXEIRA REQUERIDO: DAVID HALAN ALMEIDA PRESTES SENTENÇA Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis.

A parte autora manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária.

Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do réu.

Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte autora promova outra ação.

De outro lado, não traz prejuízos à parte requerida, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados.

Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e sem honorários de advogados.

Sentença registrada nesta data.

Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/07/2023 18:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de REGINALDO DIAS TEIXEIRA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:43

Recebidos os autos
17/07/2023 17:43

Extinto o processo por desistência
13/07/2023 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/07/2023 01:06

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
07/07/2023 13:42

Recebidos os autos
07/07/2023 13:42

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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