07/09/2023 07:00

Arquivado Definitivamente
07/09/2023 04:12

Processo Desarquivado
06/09/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 13:40

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706246-78.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS REQUERIDO: DIOCLIDES ANICETO DE CARVALHO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 344 c/c 355, II, do CPC, face a revelia da parte ré, que ora decreto, uma vez que, embora presente em audiência de conciliação e, portanto, ciente do prazo para apresentar defesa, não logrou fazê-lo, se limitando a acostar dois comprovantes de pagamento, imagens da carteira de trabalho e um exame de ressonância magnética.

Saliento, por oportuno, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte ré insurgir-se especificamente contra a pretensão da parte autora, cabendo ao magistrado, em casos que tais, somente velar pela regularidade dos atos (Princípio Dispositivo).

A ausência de impugnação acarreta as conseqüências jurídicas pleiteadas na peça exordial, implicando, pois, a procedência da pretensão autoral.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade do cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio pacta sunt servanda, tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a ré não refutou a sua mora debitoris (solvendi), vez que não exibiu prova que indique a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

No caso da revelia, sendo verossímeis as assertivas da requerente, não está o julgador autorizado a exigir que ela as comprove, porque aqui há uma nítida opção do legislador pelo valor da efetividade processual, em contrapartida aos poderes instrutórios conferidos ao próprio Magistrado.

Afirma a parte autora, em síntese, que a parte ré é legítima possuidora de um imóvel em seu condomínio e que se encontra inadimplente com as parcelas desde outubro/2022, totalizando R$ 1.219,95.

O documento ID 158838369, demonstra que o réu é possuidor de um imóvel no condomínio autor.

Considerando a tabela de ID 158838370, tem-se que o réu encontra-se inadimplente no valor de R$ 1.150,00, que deverá ser abatido o valor de R$ 125,00, considerando os comprovantes de ID 165197060 e seguinte, que não foram impugnados pela parte autora, totalizando como devido R$ 1.025,00.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor total de R$ 1.025,00 (mil e vinte e cinco reais) devidamente atualizado e acrescido de juros de mora desde o vencimento.

Em consequência, declaro resolvida fase de conhecimento, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
15/07/2023 02:36

Recebidos os autos
15/07/2023 02:36

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/07/2023 12:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS - CNPJ: 26.***.***/0001-99 (REQUERENTE) em 13/07/2023.
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
30/06/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 00:21

Recebidos os autos
29/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2023 17:12

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:02

Expedição de Mandado.
28/05/2023 23:05

Juntada de Certidão
28/05/2023 23:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 23:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2023 16:08

Recebidos os autos
27/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 20:29

Recebidos os autos
16/05/2023 20:29

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
16/05/2023 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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