16/11/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/11/2023 12:59

Juntada de Certidão
07/11/2023 22:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 22:41

Expedição de Certidão.
07/11/2023 20:12

Juntada de Certidão
07/11/2023 20:12

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 03:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:24

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2023 16:44

Recebidos os autos
25/09/2023 16:44

Outras decisões
24/09/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/08/2023 12:27

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:23

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA NEVES em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de ANA KARLA SOUZA DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de LAZARO LUIZ NEVES em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0720632-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO LUIZ NEVES, ANA KARLA SOUZA DE OLIVEIRA, AMANDA DE SOUZA NEVES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de demanda em que os autores narraram, em suma, que adquiriram da requerida três passagens aéreas, para o trecho Brasília/DF para Miami/EUA, em 05/07/2020, e com regresso Miami/EUA para Brasília/DF em 17/07/2020.

Ocorreu que a requerida cancelou unilateralmente os voos, e disponibilizou vouchers para uso ou reembolso.

Os autores alegaram não ter conseguido usar os vouchers, nem mesmo foram reembolsados dos valores pagos.

Requereram, pois, ao final, a condenação da ré a devolver integralmente a quantia paga pelas passagens aéreas, corrigida monetariamente e acrescida de juros, bem como a compensar os danos morais, estimados em R$7.000,00 para cada autor.

A requerida, em sua defesa, argumentou, em suma, que não há a obrigação de indenizar, e que o reembolso deveria seguir o previsto na Lei 14.034/2020.

Defendeu inexistirem danos morais.

Requereu sejam os pedidos julgados improcedentes.

Pois bem.

Verifica-se que a hipótese em análise configura relação jurídica de natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Os autores pretendem ser reembolsados dos valores pagos a título de passagem aéreas para os trechos Brasília/DF para Miami/EUA, em 05/07/2020, e com regresso Miami/EUA para Brasília/DF em 17/07/2020.

Ressalte-se que a hipótese é de cancelamento unilateral dos voos pela requerida, e não de desistência da viagem pelos autores. É fato incontroverso que, até o presente momento, não houve o ressarcimento de qualquer valor aos autores pela requerida, o que é absolutamente inaceitável.

A conduta da requerida configura hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo Código Civil (art. 884).

Considerando que o cancelamento ocorreu no contexto da pandemia, entendo que incide, na presente hipótese, o disposto no caput do art. 3º da Lei 14.034/2020, que estabelece: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.” Considerando que os autores pagaram pelas passagens aéreas R$8.931,69 (ID155808753), a requerida deverá lhes ressarcir essa quantia, corrigida monetariamente a contar de 5/7/2020 (data do voo cancelado), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar de 5/7/2021 (data limite em que deveria ter sido feito o reembolso), nos exatos termos da Lei 14.034/2020.

No que se refere ao pedido de reparação por danos morais, entendo que a hipótese é de mero aborrecimento decorrente de inexecução contratual.

Os autores não comprovaram que o descumprimento contratual lhes causou dor, sofrimento ou humilhação.

Diante da absoluta falta de provas, julgo improcedente o pedido de danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Julgo procedente o pedido para condenar a requerida a reembolsar aos autores R$8.931,69 (oito mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), corrigidos monetariamente a contar de 5/7/2020, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de 5/7/2021; 2) Julgo improcedente o pedido de reparação de danos morais.

Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Datada e assinada eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito Sentença proferida em regime de mutirão (Portaria Conjunta 67/2023)
19/07/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 16:11

Recebidos os autos
19/07/2023 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
03/07/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/06/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2023 01:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:28

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2023 08:08

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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