27/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:15

Decorrido prazo de WELLERSON PABLO FERNANDES BARBOSA em 13/06/2025 23:59.
11/05/2025 18:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:09

Expedição de Termo.
26/02/2025 11:36

Recebidos os autos
26/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 22:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 12:12

Recebidos os autos
21/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2025 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:55

Recebidos os autos
07/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de SOS ANIMAL LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
05/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:08

Recebidos os autos
02/08/2024 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:26

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
20/05/2024 02:24

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 11:17

Recebidos os autos
15/05/2024 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/05/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 19:03

Recebidos os autos
10/05/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:55

Decorrido prazo de SOS ANIMAL LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:36

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Por ora, esclareça a parte exequente o teor da petição ID 185398544, tendo em vista o teor da Decisão ID 165994403, que deferiu a desconstituição da penhora efetivada nos autos.

Sem prejuízo, no tocante ao veículo objeto do termo de penhora ID 184912043, informe o exequente nos autos os dados do credor fiduciário do bem, a fim de se viabilizar a eventual expedição de ofício para obtenção de informações acerca do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária correspondente.
12/03/2024 11:24

Recebidos os autos
12/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/02/2024 22:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Nos termos do art. 835, inciso XII c/c §1º do art. 845 todos do NCPC, lavre-se termo de penhora de eventuais direitos inerentes ao(s) veículo(s) de propriedade da parte devedora e resultante(s) da pesquisa RENAJUD já constante nos autos - ID 180120909.

Intime-se a parte executada através do advogado constituído nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 dias (Art. 841, § 4º, do CPC).

Na hipótese da parte executada não possuir advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, intime-se por edital.

I.
29/01/2024 14:23

Expedição de Termo.
27/01/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 13:12

Recebidos os autos
26/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:12

Deferido o pedido de SOS ANIMAL LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
25/01/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/12/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:05

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:09

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:09

Juntada de Alvará de levantamento
30/09/2023 22:33

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de SOS ANIMAL LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por WELLERSON PABLO FERNANDES BARBOSA, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta corrente/salário da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável.

Intimado, o impugnado não se manifestou, ID n. 163407670.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, revendo meu anterior entendimento, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos e/ou resultante de trabalho autônomo.

Ademais, a possibilidade de penhora parcial de valores encontra-se rejeitada ante a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar.

Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir do TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704494-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDMAR ALMEIDA DE MORAES AGRAVADO: ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO. 30%.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no artigo 833, § 2 º, do Código de Processo Civil (CPC/15), a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração do executado deve ser reformada. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1019141, 07044940220178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista o teor da petição e dos documentos constantes na impugnação apresentada e tendo em vista que é ônus da parte exequente a demonstração da penhorabilidade do valor bloqueado (tornado indisponível), o que não restou demonstrada na resposta à impugnação, e, ainda, considerando que a parte executada não pode ser privada de seus vencimentos, em razão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, bem como tendo em vista que a hipótese não se amolda às exceções legais, a desconstituição da penhora/bloqueio é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO a desconstituição da penhora/bloqueio constante nos autos, ID n. 152850540.

Preclusa esta Decisão, em favor de WELLERSON PABLO FERNANDES BARBOSA, expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia penhorada / bloqueada ID n. 152850540.

I.
20/07/2023 19:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2023 18:20

Recebidos os autos
20/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:20

Deferido o pedido de SOS ANIMAL LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
27/06/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/06/2023 16:00

Expedição de Certidão.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de SOS ANIMAL LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 19:06

Expedição de Certidão.
14/05/2023 15:28

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2023 10:50

Recebidos os autos
20/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:50

Outras decisões
20/03/2023 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
12/03/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2023 17:23

Recebidos os autos
08/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:23

Deferido o pedido de SOS ANIMAL LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
08/03/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 13:37

Recebidos os autos
26/01/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/01/2023 18:48

Expedição de Certidão.
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de WELLERSON PABLO FERNANDES BARBOSA em 18/10/2022 23:59:59.
01/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:05

Expedição de Certidão.
19/08/2022 02:25

Decorrido prazo de WELLERSON PABLO FERNANDES BARBOSA em 18/08/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:22

Publicado Edital em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
17/06/2022 21:39

Expedição de Edital.
26/04/2022 10:05

Recebidos os autos
26/04/2022 10:05

Decisão interlocutória - deferimento
13/04/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/03/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 20:22

Juntada de Certidão
12/08/2021 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2021 15:32

Juntada de Certidão
12/02/2021 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 21:48

Juntada de Certidão
08/01/2021 20:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/10/2020 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2020 16:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/07/2020 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2020 16:43

Recebidos os autos
01/07/2020 11:47

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de WELLERSON PABLO FERNANDES BARBOSA em 30/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/06/2020 09:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 08/06/2020.
08/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 08/06/2020.
05/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 14:15

Recebidos os autos
30/05/2020 11:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/05/2020 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2020 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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