08/09/2025 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/09/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:24

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0707036-02.2018.8.07.0018 APELANTE: MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS APELADO: DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Trata-se de Apelação interposta por Manoel Messias Pereira dos Santos contra a r. sentença Id. 40380210, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Conforme o Acórdão Id. 43317783, esta e.

Terceira Turma Cível conheceu da Apelação e negou-lhe provimento, nos seguintes termos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ.

LEI Nº 10.486/2002.

DECADÊNCIA AFASTADA.

INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SAÚDE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

DISPENSA DA PERÍCIA PELO PRÓPRIO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 26 da Lei nº 10.486/2002, a continuidade do recebimento do auxílio-invalidez depende da apresentação de declaração anual de que não exerce atividade remunerada, bem como da submissão, a critério da Administração, a inspeção periódica de saúde. 2. “O referido direito não goza de perenidade, porquanto necessária a submissão periódica à inspeção de controle, havendo a automática suspensão do benefício, caso não verificados os requisitos legais.

Afinal, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, devendo agir consoante os ditames legais de regência” (Acórdão 1162234, 07001024820198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse contexto, não há se falar em decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos quanto a própria lei submete determinado direito do administrado à cláusula rebus sic stantibus. 3.

De acordo com o Magistrado, “o novo laudo médico juntado pelo requerente não altera a precedente conclusão de que inexiste prova técnica produzida nos autos, sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial, atestando a subsistência dos requisitos legais para a percepção do auxílio invalidez.

Como visto, a sentença então proferida foi cassada pelo e.

Tribunal exatamente para viabilizar a produção da prova técnica requerida pela parte autora, sob o crivo do contraditório, e viabilizar a eventual comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.

Todavia, o autor desistiu entendimento que da perícia, por ato próprio e contraditório”, entendimento que ora me alinho. 4.

A Junta Médica Oficial constatou que o beneficiário não atende aos requisitos para fins de manutenção do auxílio-invalidez, na forma do art. 26, § 2º, da Lei nº 10.486/02, situação que autoriza, por si só, a suspensão do benefício.

Por certo, a presunção de veracidade da inspeção de saúde realizada por Junta Médica Oficial poderia ter sido elidida por perícia técnica com a finalidade de restabelecer o auxílio-invalidez, que foi expressamente dispensada nestes autos pelo próprio autor, que busca a prevalência das conclusões dos relatórios médicos particulares. 5.

Apelação interposta pelo Autor conhecida e não provida.

Unânime.

Os Embargos de Declaração opostos pelo Autor (Id. 44004103) não foram providos (Id. 48443252), conforme sintetiza a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ.

DECADÊNCIA AFASTADA.

DISPENSA DA PERÍCIA PELO PRÓPRIO AUTOR.

MERO REEXAME DO MERITUM CAUSAE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2.

Os argumentos tidos por omissos – relacionados ao reconhecimento da decadência e à necessidade de prova pericial -, ao contrário do afirmado pelo recorrente, foram devidamente analisados no acórdão embargado.

Observa-se que o embargante, insatisfeito com a solução dada à apelação, pretende o reexame daquilo que já foi debatido e resolvido. 3.

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que o “julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” 2. 4.

Embargos de Declaração opostos pelo Autor conhecidos e não providos.

Decisão unânime.

Em seguida, diante da oposição de novos embargos de declaração ao mesmo ato judicial (Acordão Id. 43317783), os Embargos de Declaração Id. 48905942 não foram conhecidos, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil (Id. 53534110).

Nas instâncias superiores, o Recurso Especial interposto pelo Autor foi provido, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e 34, XVIII, e 255, III, do RISTJ (Id. 73298803 - fls. 58-60).

O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja sanada a omissão apontada no Recurso Especial, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegada impossibilidade de retroação do art. 26, § 1º, da Lei n. 10.486/2002.

Considerou, ainda, prejudicadas as demais questões suscitadas.

Sustenta o recorrente que, à luz do art. 6º da LINDB, devem ser observadas, no caso concreto, as disposições legais vigentes à época do implemento dos requisitos para a concessão do benefício, notadamente as Leis n. 7.289/1984 e 5.619/1970, que não previam a exigência de inspeção médica periódica como condição para a manutenção do direito.

Diante do exposto, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a omissão apontada no Recurso Especial Id. 54458688, apenas quanto à (im) possibilidade de retroação do art. 26, § 1º, da Lei n. 10.486/2002, à luz do art. 6º da LINDB e das Leis n. 7.289/1984 e 5.619/1970.

Após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça.

Brasília, 12 de agosto de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
13/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:57

Recebidos os autos
12/08/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/07/2025 14:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/06/2025 17:34

Recebidos os autos
26/06/2025 17:33

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/06/2025 15:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/06/2024 14:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2024 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/04/2024 21:52

Juntada de Certidão
18/04/2024 20:45

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 23:39

Recebidos os autos
14/04/2024 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:39

Recebidos os autos
14/04/2024 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/04/2024 15:04

Recebidos os autos
11/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/04/2024 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
13/02/2024 19:30

Juntada de Petição de agravo
23/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 00:04

Recebidos os autos
11/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 00:04

Recebidos os autos
11/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 00:04

Recurso Extraordinário não admitido
11/01/2024 00:04

Recurso especial admitido
04/01/2024 18:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/01/2024 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/01/2024 18:58

Recebidos os autos
04/01/2024 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/01/2024 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:37

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:36

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:49

Recebidos os autos
14/12/2023 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2023 14:49

Juntada de Certidão
13/12/2023 22:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/12/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 21:25

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 07:38

Publicado Ementa em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*27-68 (APELANTE)
09/11/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 18:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Adiado
11/10/2023 18:29

Deliberado em Sessão - Retirado
03/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado
05/09/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
04/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 17:06

Recebidos os autos
19/07/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/07/2023 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:06

Recebidos os autos
14/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/07/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/07/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 05/07/2023.
04/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2023 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado
22/05/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 17:37

Recebidos os autos
27/04/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/04/2023 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:00

Recebidos os autos
15/03/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 07:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/03/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/02/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2023 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 00:06

Publicado Ementa em 16/02/2023.
15/02/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
12/02/2023 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:58

Conhecido o recurso de MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*27-68 (RECORRENTE) e não-provido
02/02/2023 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2023 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 04:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 20:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:00

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2022 09:04

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2022 16:24

Recebidos os autos
24/10/2022 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/10/2022 17:45

Recebidos os autos
24/10/2022 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/10/2022 17:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/10/2022 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:16

Recebidos os autos
17/10/2022 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Fátima Rafael
17/10/2022 10:33

Recebidos os autos
17/10/2022 10:33

Processo Reativado
21/10/2021 17:31

Baixa Definitiva
21/10/2021 17:29

Juntada de Certidão
22/02/2021 15:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
22/02/2021 15:21

Juntada de Certidão
11/02/2021 05:20

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
11/02/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:18

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS em 29/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 22/01/2021.
22/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
20/01/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:37

Juntada de Certidão
11/01/2021 19:36

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
11/01/2021 19:36

Recebidos os autos
11/01/2021 19:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
11/01/2021 19:36

Defiro
11/01/2021 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/01/2021 14:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
11/01/2021 14:18

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
11/01/2021 14:16

Juntada de Certidão
11/01/2021 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2020 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 09:51

Juntada de Certidão
02/12/2020 13:36

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
02/12/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.
21/11/2020 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2020 19:46

Juntada de Petição de recurso especial
15/10/2020 02:15

Publicado Ementa em 15/10/2020.
14/10/2020 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 18:56

Recebidos os autos
08/10/2020 17:54

Julgado improcedente o pedido
08/10/2020 16:33

Deliberado em Sessão - julgado
30/09/2020 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2020 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2020 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:09

Incluído em pauta para 30/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
18/08/2020 19:29

Recebidos os autos
18/08/2020 15:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/08/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/08/2020 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 07/08/2020.
08/08/2020 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 20:57

Recebidos os autos
13/07/2020 20:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 20:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/07/2020 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/07/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 02:17

Publicado Ementa em 29/06/2020.
26/06/2020 16:15

Juntada de Petição de Outras ciências;
26/06/2020 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:41

Conhecido o recurso de MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*27-68 (EMBARGANTE) e provido em parte
23/06/2020 14:41

Movimentação excluída
19/06/2020 15:07

Recebidos os autos
19/06/2020 13:52

Deliberado em Sessão - julgado
17/06/2020 13:12

Expedição de Certidão.
16/06/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2020 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 17:15

Juntada de Petição de Outras ciências;
19/05/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 14:42

Incluído em pauta para 18/06/2020 13:30:00 Sala de Sessão por Videoconferência Cisco Webex.
07/05/2020 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 18:55

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
17/03/2020 12:48

Juntada de Petição de Outras ciências;
12/03/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 17:51

Incluído em pauta para 22/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
05/03/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 15:51

Recebidos os autos
28/02/2020 14:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
17/02/2020 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
17/02/2020 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 15:12

Recebidos os autos
06/02/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 14:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
31/01/2020 08:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
22/01/2020 13:28

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/01/2020 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2019 02:59

Publicado Ementa em 17/12/2019.
16/12/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 19:36

Juntada de Petição de Acordão;
12/12/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 18:27

Recebidos os autos
12/12/2019 15:26

Julgado procedente o pedido
12/12/2019 15:04

Deliberado em Sessão - julgado
12/12/2019 14:22

Recebidos os autos
03/12/2019 05:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 19:01

Juntada de Petição de Ciência MPDFT inclusão em pauta
20/11/2019 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 16:53

Expedição de Certidão.
19/11/2019 10:24

Incluído em pauta para 11/12/2019 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.
14/11/2019 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 13:54

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
30/10/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 16:08

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
29/10/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 14:21

Incluído em pauta para 04/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
21/10/2019 17:55

Recebidos os autos
21/10/2019 17:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
27/09/2019 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
27/09/2019 14:55

Recebidos os autos
27/09/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
24/09/2019 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
23/09/2019 21:49

Juntada de Petição de manifestação pela não intervenção
16/09/2019 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 17:24

Juntada de Certidão
16/09/2019 17:18

Recebidos os autos
16/09/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 17:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
12/09/2019 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
12/09/2019 15:00

Recebidos os autos
11/09/2019 14:42

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
11/09/2019 09:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 09:05

Incluído em pauta para 11/09/2019 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.
06/08/2019 14:14

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
05/08/2019 09:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 18:10

Incluído em pauta para 04/09/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
23/07/2019 13:00

Recebidos os autos
23/07/2019 12:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
21/06/2019 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
21/06/2019 17:45

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
21/06/2019 17:44

Juntada de Certidão
21/06/2019 17:21

Juntada de Certidão
21/06/2019 17:04

Recebidos os autos
21/06/2019 17:04

Declarada incompetência
21/06/2019 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
21/06/2019 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
21/06/2019 14:05

Juntada de Certidão
21/06/2019 12:08

Juntada de Certidão
21/06/2019 11:49

Recebidos os autos
21/06/2019 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2022 11:48

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