21/08/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:17

Transitado em Julgado em 18/08/2023
11/08/2023 01:50

Decorrido prazo de ANACLETO PIO DE LACERDA NETO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0043378-80.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ANACLETO PIO DE LACERDA NETO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 6352276).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 26/04/2016 (id 6352585).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (ID 154960302).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 25/05/2020, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
17/07/2023 17:05

Recebidos os autos
17/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:05

Declarada decadência ou prescrição
29/05/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
29/05/2023 09:03

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:21

Decorrido prazo de ANACLETO PIO DE LACERDA NETO em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:29

Recebidos os autos
10/04/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/11/2022 17:35

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:34

Processo Desarquivado
14/07/2020 15:43

Arquivado Provisoramente
14/07/2020 15:43

Expedição de Certidão.
14/07/2020 15:42

Processo Desarquivado
21/01/2019 14:35

Arquivado Provisoramente
21/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
21/01/2019 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2019.
14/01/2019 14:44

Arquivado Provisoramente
12/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
11/01/2019 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 19:33

Arquivado Provisoramente
09/01/2019 18:34

Recebidos os autos
09/01/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 18:34

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
02/01/2019 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/01/2019 14:50

Juntada de Certidão
10/04/2017 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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