16/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:06

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:06

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS LINS em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 20:21

Recebidos os autos
20/08/2025 20:21

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS LINS em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/08/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:29

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:47

Recebidos os autos
28/07/2025 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2025 03:11

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS LINS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706815-70.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: JAQUELINE DOS SANTOS LINS, SANDRA PEREIRA SOARES EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Primeiramente, esclareço que o presente cumprimento de sentença versa apenas sobre a obrigação de pagar quantia certa, conforme decisão de ID. 234916483.

Para evitar tumulto processual, o cumprimento de sentença referente à eventual obrigação de fazer deve ser apresentado em autos apartados.

Ademais, verifica-se que na petição de ID. 237968130 e anexos (ID. 237968132 e ID. 237968133) a parte executada BANCO DO BRASIL SA realizou o depósito de R$ 19.202,67.

Na mesma oportunidade, requereu que o valor não fosse levantado até o término do prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença.

No ID. 238209742, verifica-se que a executada SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Na oportunidade aduziu, em síntese, incompetência deste Juízo para a realização dos atos expropriatórios, tendo em vista o deferimento da Recuperação Judicial pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

Intimada para se manifestar, a exequente refutou as alegações da parte adversa (ID. 238777660).

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário.

DECIDO.

Segundo disposto no inciso I do art. 6º da Lei n.º 11.101/05, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor.

Por seu turno, o art. 49 do referido diploma normativo estabelece que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1840531/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Analisando-se o caso vertente, tem-se que a dívida é oriunda da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e em as custas, cujo trânsito em julgado se operou em 05/05/2025 (ID. 234762420), ou seja, após a homologação do plano de recuperação judicial, que ocorreu em 21/02/2022 (ID. 238212947).

Desse modo, considerando-se que a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais transitou em julgado posteriormente à homologação do plano de recuperação judicial, o crédito titularizado pelo exequente possui natureza extraconcursal.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Considerando que os efeitos do stay period cessaram em 21/02/2022 (ID. 238212947), determino o prosseguimento do trâmite processual.

Ademais, tendo em vista que decorreu o prazo para a apresentação de impugnação DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 237968132 e ID. 237968133 - R$ 19.202,67 - com eventuais atualizações, em favor da parte requerente; observe-se que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte exequente indicado(a)(s) na procuração possui(em) poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 157644501.

Considerando ter sido apresentada conta bancária do(a) advogado(a) da autora para transferência, conforme ID. 238777660, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS.

Não sendo possível a transferência, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo os encargos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC – subtraindo o valor de R$ 19.202,67 já depositado nos presentes autos.

Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de início dos atos constritivos sem a penhora do correspondente à multa e honorários descritos no dispositivo legal.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/06/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:32

Recebidos os autos
27/06/2025 16:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:23

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706815-70.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: JAQUELINE DOS SANTOS LINS EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela autora e sua advogada em desfavor dos requeridos, visando cobrança de quantia certa e honorários sucumbenciais.

Recebo a inicial de ID. 234771221.

Promovo a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, o valor da causa para R$37.892,22, as partes para “exequente” e “executado” e o assunto para 9.149 e 10.655.

Ainda, incluo a advogada da autora no polo ativo.

Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por intermédio do seu advogado pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de adimplemento da obrigação no prazo ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado nesse mesmo percentual sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com a inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 1.3) havendo citação por AR e não sendo localizada a parte requerida no endereço da citação, aplicar-se-á o artigo 513, § 3º, do CPC (“considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”); 1.4) retornando a diligência por carta com AR contendo informação de "ausente 3x", reitere-se o mandado por Oficial de Justiça, caso o endereço seja no DF, ou por AR, sendo o endereço localizado fora do DF. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, façam-me os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito.

Ressalto que, não satisfeito o débito no prazo legal, este Juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis para localização e penhora de ativos e bens.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
12/05/2025 09:10

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 16:27

Recebidos os autos
09/05/2025 16:27

Outras decisões
07/05/2025 21:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
07/05/2025 16:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:52

Juntada de Petição de comprovante
06/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:54

Recebidos os autos
11/04/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
20/03/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 14:33

Desentranhado o documento
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS LINS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 17:18

Recebidos os autos
11/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:18

Outras decisões
06/03/2024 03:56

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:51

Recebidos os autos
28/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:21

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
25/01/2024 02:39

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 15:21

Recebidos os autos
24/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/01/2024 14:33

Recebidos os autos
19/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:32

Outras decisões
19/12/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/12/2023 13:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:13

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:07

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 11:05

Juntada de Petição de réplica
24/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 03:51

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS LINS em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 18:46

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:42

Expedição de Certidão.
09/09/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2023 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 20:49

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:47

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS LINS em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/06/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:16

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS LINS em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 01:16

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:04

Expedição de Mandado.
22/05/2023 14:01

Expedição de Mandado.
22/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
21/05/2023 11:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 13:15

Recebidos os autos
15/05/2023 13:15

Concedida em parte a Medida Liminar
15/05/2023 13:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/05/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 16:57

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