03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – PRESCRIÇÃO – HONORÁRIOS CONVENCIONAIS – DESPESAS PROCESSUAIS – SUCUMBÊNCIA – PARCIAL PROVIMENTO AOS RECUROS DAS PARTES.

CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por condomínio contra condômino inadimplente, relativa a taxas ordinárias vencidas entre 02/2018 e 12/2022.

Sentença reconheceu a prescrição de duas parcelas (02/2018 e 04/2018) e acolheu parcialmente o pedido.

Ambas as partes apelaram.

O condomínio sustentou a inaplicabilidade da prescrição devido à suspensão dos prazos pela pandemia da COVID-19 e pleiteou o reconhecimento da validade dos honorários convencionais, bem como a condenação integral do réu às despesas processuais.

O réu alegou excesso de cobrança, ausência de atas aprovando os valores cobrados e pleiteou a improcedência do pedido.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO I – Incidência da prescrição em relação às taxas vencidas em 02/2018 e 04/2018.

II – Possibilidade de cobrança judicial de taxas condominiais sem juntada de atas condominiais.

III – Legalidade da cobrança de honorários advocatícios convencionais com base em convenção condominial.

IV – Legitimidade da inclusão de despesas com certidão de ônus e custas processuais.

V – Reconhecimento ou não de sucumbência recíproca.

RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal para a cobrança de taxas condominiais, nos termos do REsp 1.483.930/DF (STJ), sofreu suspensão temporária pelo art. 3º da Lei 14.010/2020, que interrompeu os prazos prescricionais por 140 dias.

Considerada essa suspensão, não há prescrição das parcelas cobradas.

A cobrança judicial de taxas ordinárias prescinde da juntada de atas condominiais, por decorrem de obrigação legal, de natureza propter rem.

Os honorários convencionais previstos na convenção condominial e aprovados em assembleia são devidos, conforme arts. 389 e 395 do Código Civil, e não se confundem com os honorários sucumbenciais.

As despesas com emissão de certidão de ônus e custas processuais são ilegítimas quando não demonstradas sua causa de pedir quanto à cobrança da obrigação condominial.

Tendo havido acolhimento parcial dos pedidos recursais das partes, mas reconhecida a integralidade da cobrança das taxas condominiais, excetuando-se, contudo, as cobranças da certidão de ônus e das custas processuais, após a exclusão da prescrição, afasta-se a sucumbência recíproca, devendo o réu suportar integralmente as custas e os honorários de sucumbência.

DISPOSITIVO E TESE Dá-se parcial provimento às apelações das partes para afastar a prescrição das parcelas vencidas em 02/2018 e 04/2018, reconhecendo a legitimidade da cobrança integral das taxas condominiais e dos honorários convencionais, excetuando-se os valores referentes às despesas processuais e a certidão de ônus, excluindo, por conseguinte, a aplicação da sucumbência recíproca para condenar o réu exclusivamente às custas e honorários sucumbenciais.

Tese 1 – É válida a cobrança judicial de taxas condominiais ordinárias mesmo sem a juntada de atas assembleares, bastando planilhas e boletos para sua comprovação.

Tese 2 – Honorários convencionais fixados em convenção e aprovados em assembleia são devidos, independentemente da fixação de honorários sucumbenciais.

Fundamentação legal e jurisprudencial: arts. 389, 395 e 1.315 do Código Civil; art. 3º da Lei 14.010/2020; REsp 1.483.930/DF (STJ); Acórdãos TJDFT: 1654998, 1939652, 1927029.
06/08/2025 19:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
06/08/2025 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 22:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2025 22:34

Juntada de intimação de pauta
16/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:05

Deliberado em Sessão - Retirado
13/07/2025 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 13:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/07/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 15:12

Recebidos os autos
24/01/2025 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/01/2025 17:37

Recebidos os autos
24/01/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/01/2025 16:57

Recebidos os autos
23/01/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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