TJDFT - 0706809-48.2023.8.07.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:01
Juntada de Petição de petição
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27/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 27/08/2025.
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27/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DÍVIDA DE TERCEIRO (HOMÔNIMO).
INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZAÇÃO.
SÚMULA 385 DO STJ.
APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, da “anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 2.
Existentes, em nome do autor, cinco protestos válidos e preexistentes à inscrição questionada na presente demanda, conforme demonstra a prova documental reunida aos autos, incide ao caso concreto a orientação expressa na Súmula 385 do STJ.
Dever de indenizar afastado. 3.
Recurso conhecido e desprovido. -
21/08/2025 16:09
Conhecido o recurso de WILSON ALVES COSTA - CPF: *05.***.*33-20 (APELANTE) e não-provido
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21/08/2025 15:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/07/2025 10:59
Expedição de Intimação de Pauta.
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31/07/2025 10:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/07/2025 15:44
Recebidos os autos
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11/04/2025 15:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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11/04/2025 13:42
Recebidos os autos
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11/04/2025 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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10/04/2025 13:31
Recebidos os autos
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10/04/2025 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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10/04/2025 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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