07/05/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 20:12

Juntada de Certidão
03/05/2024 20:12

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2024 20:12

Juntada de Certidão
03/05/2024 20:12

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 03:28

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722500-33.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GRACIETE DO NASCIMENTO MOREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do (s) credor (es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento sob o id. 192393832.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
20/04/2024 02:26

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 16:33

Recebidos os autos
19/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722500-33.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GRACIETE DO NASCIMENTO MOREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
01/04/2024 17:50

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:20

Expedição de Ofício.
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
05/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:57

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:26

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 11:22

Recebidos os autos
27/09/2023 11:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/08/2023 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/08/2023 13:21

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 08:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de GRACIETE DO NASCIMENTO MOREIRA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0722500-33.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GRACIETE DO NASCIMENTO MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia reside na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, não usufruída pela parte autora no período da atividade, em pecúnia, bem como a incidência ou não de correção monetária no atraso do pagamento da conversão da licença-prêmio.

Sustenta a parte autora, GRACIETE DO NASCIMENTO MOREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, que, no cálculo do valor que lhe era devido, foram suprimidos os importes alusivos às rubricas AUXÍLIO–ALIMENTAÇÃO (id. 144636191) que constavam do seu contracheque do mês anterior à aposentadoria, ocasionando-lhe recebimento de quantia a menor.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, anoto a intempestividade da contestação apresentada pelo Distrito Federal, a teor da certidão de id. 155204146, Pág. 1.

Entretanto, com relação à Fazenda Pública não ocorre o efeito material da revelia, uma vez que o art. 345, inciso II, do CPC esclarece que a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor não ocorre quando o litígio tratar de direito indisponível.

Esse é o entendimento do STJ sobre o tema: “AÇÃO RESCISÓRIA.

ANISTIA.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE INVALIDOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO.

SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO.

AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1.

A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis.

Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. (AR 5070/ES, Rel.

HERMAN BENJAMIM, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 06/02/2019)” Dessa forma, afasto os efeitos materiais da revelia, por se tratar de direito indisponível.

Ademais, não há que se falar em prescrição, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 123074558), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 18/06/2018 (id. 123074556 - Pág. 1).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas (07 meses), conforme atesta o documento sob o id. 123074557 - Pág. 1.

Correção Monetária O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 59.717,77 (cinquenta e nove mil setecentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) e foi creditado em parcelas, a partir de 11/2019, conforme indica o documento de id. 156477308.

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagar tal verba: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” (Destaquei.) Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 17/08/2018.

Somente foi adimplido a partir de novembro/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, mesmo porque inexiste dotação orçamentária para tal mister.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor quitado sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor deverá sofrer a devida recomposição do valor venal da moeda desde o termo final do prazo de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, até a data do efetivo pagamento.

Diante da omissão administrativa em quitar o valor após prazo estabelecido em lei (60 dias), o Poder Judiciário se mostra apto a compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Base de Cálculo A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, este e.

Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o auxílio-alimentação deve compor a base de cálculo da licença-prêmio, in verbis: "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. 5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei)." Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no id.

Num. 123074558 - Pág. 7.

Inexiste razão para a retirada de tal verba do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveria ter sido incluída no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: a) a importância equivalente à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$ R$ 59.717,77 (cinquenta e nove mil setecentos dezessete reais e setenta e sete centavos), a partir de 17/08/2018, data correspondente ao fim do prazo de 60 (sessenta dias), previsto em lei, para quitação do valor discutido nos autos, até novembro/2019.

OBSERVE A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE TRATA, APENAS, DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

O índice de correção monetária será o IPCA-E, acrescida de juros de mora desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. b) a quantia de R$ 2.761,50 (dois mil setecentos e sessenta e um e cinquenta centavos), que equivale, logicamente, à soma dos valores do auxílio-alimentação (R$ 394,50), multiplicados pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (07 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, a partir de novembro de 2019, data em que a parte autora teve ciência do pagamento a menor, acrescida de juros de mora desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Após 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda. (Enunciado de súmula nº 136 do STJ) ” (destaques acrescidos) Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/07/2023 11:26

Recebidos os autos
19/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:26

Julgado procedente o pedido
02/06/2023 20:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/06/2023 18:07

Recebidos os autos
02/06/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/05/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
03/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:28

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:31

Juntada de Petição de réplica
29/04/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 19:12

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 16:01

Juntada de Petição de réplica
14/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 20:07

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
08/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:28

Publicado Despacho em 26/01/2023.
25/01/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 12:49

Recebidos os autos
23/01/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/01/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:46

Recebidos os autos
13/12/2022 14:46

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/12/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:09

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2022 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/11/2022 10:42

Recebidos os autos
28/11/2022 10:42

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/05/2022 13:04

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:30

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 15:17

Recebidos os autos
03/05/2022 15:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/04/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/04/2022 18:04

Juntada de Certidão
29/04/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718565-51.2023.8.07.0015

Caroline Mangueira Marra

Synbus Tecnologia LTDA

Advogado: Cassio Roberto Leite Alencar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0714276-14.2023.8.07.0003

Edcharlon Cezar Castro

Vulgo &Quot;Tico&Quot;

Advogado: Rafael Francisco Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0720406-20.2023.8.07.0003

Colegio Ceneb LTDA - ME

Larissa da Silva Ximenes

Advogado: Simone Maria dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0765950-26.2022.8.07.0016

Maisa Lopes Advogada Sociedade Individua...

Jonas Campos de Mello

Advogado: Shirley Marcal da Silveira Gasse

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0720666-06.2023.8.07.0001

Valeska Rosane Favarini Nunes

Marcelo Galimberti Nunes

Advogado: Antonio Soares Fonseca Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 00:35

Exibir Processo