29/10/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MARCOS VANDER PEREIRA COSTA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 23:39

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 16:20

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

3.

DISPOSITIVO 3.1.

PJe 0706643-55.2023.8.07.0001 Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA e MARCOS VANDER PEREIRA COSTA em face de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA, para o fim de: (a) declarar a rescisão do contrato por culpa da franqueadora/requerida, isentando os autores/franqueados do pagamento de royalties e qualquer multa contratual; (b) condenar a franqueadora/requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 366.877,83 (trezentos e trinta e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, entre a citação (12/6/2023 - ID 162352052) e 30/8/2024, a partir de quando deverá ser observada a Taxa Legal (SELIC – IPCA) a que se refere o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; (c) condenar a demandada ao pagamento de reparação por danos morais em favor de MARCOS VANDER PEREIRA COSTA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (12/6/2023) até 30/8/2024, observando-se, a partir desta ultima data, a Taxa Legal (SELIC – IPCA); (d) afastar a incidência da cláusula de não concorrência, sendo lícito aos autores atuarem no mesmo ramo da franqueadora, em nome próprio ou sob a marca de outra franquia, desde que respeitados os direitos atrelados à marca comercializada pela requerida.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Face à sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por ambas as partes, à razão de 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para os autores, tendo em vista que estes decaíram apenas parcialmente do pedido de danos materiais e do pedido de dano moral deduzido pela pessoa jurídica PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA.

Quanto à verba honorária, fixo-a em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC, em especial diante da complexidade da matéria e a necessidade de dilação probatória (prova oral). 3.2.

PJe 0712747-63.2023.8.07.0001 Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em face de PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil.

Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em vista que na presente demanda não houve necessidade de dilação probatória.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.
30/08/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:11

Recebidos os autos
30/08/2024 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/06/2024 12:55

Recebidos os autos
19/06/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/06/2024 17:42

Juntada de Petição de alegações finais
06/06/2024 16:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 22:20

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2024 22:18

Juntada de Petição de alegações finais
16/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 14:00, 23ª Vara Cível de Brasília.
16/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:46

Juntada de ata
16/04/2024 15:13

Expedição de Ata.
26/03/2024 03:13

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:00, 23ª Vara Cível de Brasília.
27/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 07:19

Recebidos os autos
23/11/2023 07:19

Deferido o pedido de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-80 (REU).
23/11/2023 07:19

Deferido em parte o pedido de MARCOS VANDER PEREIRA COSTA - CPF: *43.***.*62-80 (AUTOR) e PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-00 (AUTOR)
31/10/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:02

Publicado Despacho em 17/10/2023.
16/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:28

Recebidos os autos
10/10/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/09/2023 15:11

Juntada de Petição de especificação de provas
13/09/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:42

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:40

Recebidos os autos
31/08/2023 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/08/2023 22:42

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2023 00:42

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 20:09

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 16:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2023 01:47

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 19:08

Recebidos os autos
31/05/2023 19:08

Outras decisões
29/05/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/05/2023 17:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:10

Expedição de Certidão.
18/05/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:47

Recebidos os autos
02/05/2023 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/04/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 01:33

Decorrido prazo de PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 09:20

Recebidos os autos
22/03/2023 09:20

Determinada a emenda à inicial
15/03/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/03/2023 10:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 14:42

Recebidos os autos
14/02/2023 14:42

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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