01/04/2024 15:16

Baixa Definitiva
01/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:15

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:29

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA VEILLARD em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ERRO GROSSEIRO.

OPOSIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INADMISSIBILIDADE.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Os Embargos à Execução e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença não se confundem, na medida em que possuem diferenças procedimentais e materiais, conforme se extrai dos artigos 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2.

A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe, além da utilização de meio de impugnação inadequado, que o erro seja justificado e que também não exista erro grosseiro, conforme pacificado pela jurisprudência (AgInt no REsp n. 1.656.690/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 16/11/2017.) 3.

A oposição equivocada de Embargos à Execução com o objetivo de impugnar Cumprimento de Sentença não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade por constituir erro grosseiro. 4.

Dada a sucumbência recursal, e observado o trabalho realizado em grau recursal, são fixados honorários advocatícios recursais a serem pagos pelo Apelante em favor do Apelado, no importe de 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC. 5.

Apelação desprovida.
26/02/2024 17:22

Conhecido o recurso de EDSON DA SILVA VEILLARD - CPF: *05.***.*50-12 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 17:22

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 14:18

Recebidos os autos
26/10/2023 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/10/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:35

Recebidos os autos
02/10/2023 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/08/2023 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2023 17:41

Recebidos os autos
08/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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