TJDFT - 0714283-64.2023.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2023 16:17
Arquivado Definitivamente
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03/08/2023 11:21
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
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03/08/2023 11:05
Juntada de Certidão
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01/08/2023 15:45
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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01/08/2023 15:45
Juntada de Certidão
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01/08/2023 15:42
Juntada de Certidão
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19/07/2023 00:28
Publicado Sentença em 19/07/2023.
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19/07/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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18/07/2023 01:36
Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 17/07/2023 23:59.
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18/07/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0714283-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLYNE MICHELE MOURA RAFTOPOULOS REQUERIDO: PHILCO ELETRONICOS SA S E N T E N Ç A Não obstante a fase processual, não vislumbro óbice legal à homologação do acordo noticiado nos autos.
No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
VIABILIDADE. 1. À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial. 2.
Havendo composição das partes para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação. 3.
Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.767467, 20130110376557ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/02/2014, Publicado no DJE: 20/03/2014.
Pág.: 344) E presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos propostos (ID 164502794), para que produza seus efeitos jurídicos.
Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, ficando desconstituídas as constrições judiciais e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).
Sentença registrada nesta data.
Publique-se.
Intimem-se.
Após, arquive-se com baixa na distribuição.
BRASÍLIA (DF), 12 de julho de 2023. -
12/07/2023 17:15
Recebidos os autos
-
12/07/2023 17:15
Homologada a Transação
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12/07/2023 09:06
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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11/07/2023 11:59
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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06/07/2023 15:46
Juntada de Petição de petição
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05/07/2023 00:57
Publicado Sentença em 05/07/2023.
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04/07/2023 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
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30/06/2023 17:12
Recebidos os autos
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30/06/2023 17:12
Julgado procedente em parte do pedido
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28/06/2023 13:51
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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16/06/2023 11:29
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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16/06/2023 01:27
Decorrido prazo de KAROLYNE MICHELE MOURA RAFTOPOULOS em 15/06/2023 23:59.
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13/06/2023 17:09
Juntada de Petição de petição
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12/06/2023 12:46
Juntada de Certidão
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07/06/2023 11:15
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
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07/06/2023 11:09
Juntada de Certidão
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05/06/2023 16:01
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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01/06/2023 01:26
Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 31/05/2023 23:59.
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31/05/2023 10:18
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 13:52
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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19/05/2023 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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19/05/2023 13:52
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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19/05/2023 09:57
Juntada de Petição de contestação
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30/03/2023 05:32
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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15/03/2023 17:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/03/2023 15:50
Juntada de Petição de certidão de juntada
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15/03/2023 15:47
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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15/03/2023 15:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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15/03/2023 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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