11/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:53

Recebidos os autos
09/09/2025 17:53

Outras decisões
08/09/2025 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/09/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 18:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 14:04

Expedição de Ofício.
23/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:05

Recebidos os autos
23/07/2025 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/07/2025 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:07

Recebidos os autos
30/06/2025 15:07

Outras decisões
29/06/2025 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:08

Recebidos os autos
23/05/2025 18:08

Outras decisões
22/05/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/05/2025 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706338-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSILENE ALVES DOS SANTOS, HELTON & DE DEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSILENE ALVES DOS SANTOS em face do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar.

A exequente opõe embargos de declaração em face da decisão de ID 231040760, em razão da existência de contradição em relação ao prazo concedido ao DF.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), qualquer das partes, no prazo de 5 dias, poderá opor embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos declaratórios.

No mérito, assiste razão a embargante.

Da leitura da aba de expedientes, extrai-se que o prazo concedido ao DF em ID 221269586 para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e, se quiser apresentar impugnação à obrigação de pagar, se esgotou no dia 07/03/2025.

Desta forma, quando da prolação da decisão embargada, em 31/03/2025, o prazo do DF já estava esgotado.

Portanto, diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, os julgo PROCEDENTES para reconhecer que na data da prolação da decisão embargada de ID 231040760 o prazo do DF já estava esgotado.

Prossigo.

Em relação à obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, o DF apresentou cálculos em ID 223192903, em valor superior ao apresentado pela exequente.

O IADES,

por outro lado, alegou que a exequente não apresentou cálculos (ID 225854431), o que foi afastado em ID 231040760.

Pelo exposto, portanto, em relação à obrigação de pagar, HOMOLOGO a planilha apresentada pelo DF em ID 223192903.

Em relação à planilha homologada, tendo em vista que cada executado foi condenado à 50% do valor dos honorários sucumbenciais, cada um deverá arcar com o total de 2.593,89.

Intime-se o IADES para pagamento.

Já em relação ao DF, determino a expedição de RPV, referente à sua quota parte, no valor de R$ 2.593,89, conforme a planilha ora homologada, em favor do causídico da exequente.

Por fim, em relação à obrigação de fazer, o DF juntou ofício em ID 223192901, em que o IADES informa que foi reservada a vaga da exequente, mas que ela não foi classificada dentro do número de vagas, conforme Edital nº 06/2023 – SEAGRI.

Em resposta, a exequente alega que prestou concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária e Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, nos termos do Edital nº 01/2022 - SEAGRI.

Ainda, que, de acordo com o Ofício de ID 223192902, a exequente foi classificada na 3ª posição, no cargo de técnico de laboratório, vaga 202 e que o edital previa três vagas para o respectivo cargo.

Diante das informações apresentadas pela exequente em ID 224272113, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do cumprimento da obrigação de fazer, sobretudo em relação ao edital que a exequente se vincula, o número de vagas e a sua posição final no concurso.

Intimem-se.

AO CJU: Intimem-se os executados.

Prazo: 15 dias para IADES; 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal.

Expeça-se RPV, referente à quota parte do DF, no valor de R$ 2.593,89, em favor do causídico da exequente.

Após, intime-se o DF para pagamento, no prazo de dois meses.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:43

Recebidos os autos
12/05/2025 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos
11/05/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:43

Recebidos os autos
10/04/2025 15:43

Outras decisões
09/04/2025 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/04/2025 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:21

Recebidos os autos
31/03/2025 15:21

Outras decisões
30/03/2025 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:16

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 08:48

Recebidos os autos
04/02/2025 08:48

Outras decisões
03/02/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2025 19:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:57

Recebidos os autos
17/12/2024 14:57

Outras decisões
16/12/2024 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/12/2024 20:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:55

Recebidos os autos
04/06/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 16/05/2024 23:59.
10/04/2024 03:20

Decorrido prazo de JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
29/03/2024 17:13

Juntada de Petição de apelação
29/03/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:56

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:12

Recebidos os autos
04/03/2024 12:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:37

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:47

Recebidos os autos
28/02/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/02/2024 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 12:45

Juntada de Petição de apelação
09/02/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:41

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:45

Recebidos os autos
26/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/01/2024 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 05:07

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:41

Recebidos os autos
10/01/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/01/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:48

Recebidos os autos
15/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2023 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 12/12/2023 23:59.
16/11/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:00

Recebidos os autos
13/11/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 20:14

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:46

Juntada de Petição de laudo
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:55

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:11

Recebidos os autos
15/09/2023 15:11

Outras decisões
14/09/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
12/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:15

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:46

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:41

Recebidos os autos
28/08/2023 20:41

Nomeado perito
28/08/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/08/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:56

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:01

Recebidos os autos
31/07/2023 21:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:25

Juntada de Petição de impugnação
18/07/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:28

Recebidos os autos
05/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 19:45

Recebidos os autos
14/06/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/06/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:46

Recebidos os autos
02/06/2023 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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