04/12/2024 11:55

Baixa Definitiva
04/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:54

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e ROSILENE ALVES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*96-15 (APELANTE) e não-provido
02/10/2024 18:10

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 11.***.***/0001-25 (APELANTE)
02/10/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
24/09/2024 20:36

Juntada de Petição de memoriais
20/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 16:33

Desentranhado o documento
20/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2024 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024 16:48

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Retirado
21/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 16:40

Recebidos os autos
01/08/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:46

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706338-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, ROSILENE ALVES DOS SANTOS APELADO: ROSILENE ALVES DOS SANTOS, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida na ação de conhecimento ajuizada por ROSILENE ALVES DOS SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO -IADES, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do ato administrativo que desqualificou a autora como PCD, para que seja reconhecida a condição da autora de pessoa com deficiência, de modo que esta deve retornar ao certame, caso aprovada nas demais fases, e observada ordem de classificação.

Constata-se, contudo, que em relação ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES não foi colacionado o comprovante de recolhimento do preparo.

O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil impõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará o recolhimento do preparo.

Tal exigência processual constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja falta acarreta, inexoravelmente, o não conhecimento do recurso.

Assim, intime-se o apelante INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES para apresentar, no prazo de cinco dias, o comprovante do preparo correspondente, recolhido na data em que interposto o recurso, conforme a regra do art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil, ou se efetivado em data posterior, deve ser recolhido em dobro, consoante o regrado no § 4º do mesmo artigo processual, sob pena de deserção do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
22/07/2024 11:23

Recebidos os autos
22/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/07/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:26

Recebidos os autos
06/06/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/06/2024 16:12

Recebidos os autos
04/06/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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