17/07/2024 13:12

Baixa Definitiva
17/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:11

Transitado em Julgado em 15/07/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENDES em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS.

REQUISITOS AUSENTES.

ANÁLISE VEDADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ATO ADMNISTRATIVO DE DEMOLIÇÃO.

EDIFICAÇÃO DE CERCA.

AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA.

POSTERIOR REVOGAÇÃO.

DEMOLIÇÃO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DESCONSIDERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DEVER DE INDENIZAR.

EMPRESA PÚBLICA.

ILEGITIMIDADE DO ENTE FEDERADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não se analisa a documentação juntada na instância revisora porque não se adequa ao conceito de “documentos novos”, previsto no artigo 435 do CPC.

Tampouco se insere no âmbito de abrangência de matérias de ordem pública, assim como não foi alegado motivo plausível que justificasse sua juntada extemporânea, isto é, somente no âmbito recursal. 2.

Os bens públicos de uso comum não podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual.

Tanto assim, que o §3º do artigo 183 da Constituição Federal e o artigo 102 do Código Civil dispõem que não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. 3.

A demolição de cerca construída em área pública e com autorização precária, mas sem prévia notificação do particular, com destruição do material empregado, enseja no dever de indenizar pela empresa pública. 4.

A responsabilidade pelo prejuízo é da entidade que possui personalidade jurídica própria e distinta do Distrito Federal, o que afasta a hipótese de condenação do ente de personalidade pública interna, em razão de sua ilegitimidade. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:33

Conhecido o recurso de LUIZ ALBERTO MENDES - CPF: *01.***.*10-37 (APELANTE) e não-provido
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 18:53

Recebidos os autos
01/02/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/02/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2024 14:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:49

Recebidos os autos
31/01/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/01/2024 07:41

Recebidos os autos
30/01/2024 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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