24/06/2025 13:34

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:32

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
30/04/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:25

Recebidos os autos
28/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2025 17:25

Recebidos os autos
28/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/04/2025 17:25

Prejudicado o recurso DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE)
28/04/2025 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/04/2025 12:35

Recebidos os autos
28/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
25/04/2025 10:03

Recebidos os autos
25/04/2025 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2025 10:02

Juntada de Certidão
24/04/2025 21:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
25/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
21/02/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
30/01/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 17:55

Recebidos os autos
17/01/2025 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:04

Recebidos os autos
08/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/12/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:23

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:28

Recebidos os autos
08/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/10/2024 13:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/10/2024 12:17

Recebidos os autos
29/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
29/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:02

Recebidos os autos
28/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/10/2024 17:02

Recebidos os autos
28/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/10/2024 15:18

Recebidos os autos
28/10/2024 13:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/10/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/10/2024 13:18

Recebidos os autos
28/10/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de AMELIA PEREIRA ALVES em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:57

Recebidos os autos
07/05/2024 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2024 07:57

Recebidos os autos
07/05/2024 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2024 07:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
06/05/2024 15:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/05/2024 15:54

Recebidos os autos
03/05/2024 15:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/05/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/05/2024 13:12

Recebidos os autos
03/05/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/05/2024 13:11

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/04/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:44

Recebidos os autos
13/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:44

Recebidos os autos
13/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/03/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/03/2024 17:27

Recebidos os autos
08/03/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/03/2024 17:27

Juntada de decisão de tribunais superiores
27/02/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
25/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:34

Recebidos os autos
24/01/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:34

Recebidos os autos
24/01/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2024 16:26

Recebidos os autos
22/01/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2024 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2024 08:53

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
18/01/2024 19:04

Juntada de Petição de agravo
04/12/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 13:01

Recebidos os autos
03/12/2023 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 13:01

Recebidos os autos
03/12/2023 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 13:01

Recurso Extraordinário não admitido
27/11/2023 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/11/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/11/2023 09:33

Recebidos os autos
27/11/2023 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/11/2023 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/11/2023 12:45

Recebidos os autos
14/11/2023 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2023 10:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de AMELIA PEREIRA ALVES em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
28/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023 11:53

Recebidos os autos
24/08/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/08/2023 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de AMELIA PEREIRA ALVES em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 15/08/2023.
15/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:39

Recebidos os autos
10/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/08/2023 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 20:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2023 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 01/08/2023.
31/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
27/07/2023 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 15:00

Recebidos os autos
26/06/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/06/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2023 09:21

Expedição de Certidão.
09/06/2023 09:21

Recebidos os autos
09/06/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/06/2023 17:23

Recebidos os autos
07/06/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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